MP ajuíza Ação Civil Pública contra lei municipal que beneficiou empresa em Vilhena

Da Redação

26 de Maio de 2008 às 17:50

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP ajuíza Ação Civil Pública contra lei municipal que beneficiou empresa em Vilhena

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O promotor de Justiça João Paulo Lopes ajuizou Ação Civil Pública com obrigação de não fazer e pedido de tutela antecipada para que a Prefeitura de Vilhena seja impedida de realizar qualquer dos serviços constantes na Lei 2.321/07, que autorizou o município a realizar a terraplanagem, escavação, limpeza e remoção de terra e entulhos para implantação do projeto Shopping Pato Branco para a empresa Pato Branco Alimentos. Para o Ministério Público, a lei aprovada pela Câmara Municipal de Vilhena, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2007, fere os princípios constitucionais afetos à administração pública, quais sejam a igualdade e a impessoalidade, uma fez que favoreceu unicamente a empresa responsável pela implantação de um shopping na cidade de Vilhena, em detrimento de outras empresas e empresários que estão sendo cerceados com a concessão exclusiva deste benefício, pois construíram ou construirão seus empreendimentos sem os mesmos incentivos. Em dezembro do ano passado, quando tomou conhecimento da proposta de projeto da referida lei, de forma preventiva e devidamente amparado na Lei Complementar Estadual 93/93, o Ministério Público – por meio de todos os Promotores de Justiça da Comarca de Vilhena - subscreveu documento à Câmara Municipal, externando a inconstitucionalidade do referido projeto, recomendando a sua não aprovação, sob pena de adoção de futuras medidas judiciais. A Câmara dos Vereadores de Vilhena, no entanto, acabou aprovando o projeto de lei em sessão realizada no dia 13 de dezembro do ano passado, que se converteu na Lei Municipal nº 2.321/2007. Inquérito Civil O promotor de Justiça João Paulo Lopes também instaurou Inquérito Civil Público para apurar eventuais irregularidades na locação de veículos pela Prefeitura de Vilhena. Estão sendo investigados o prefeito da cidade, Marlon Donadon, além de Raquel Donadon, Josué Donadon e a empresa Perfil Comércio e Representação Ltda e outros eventuais envolvidos.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!