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Vereadores de Porto Velho terão salários reduzidos
Vereadores de Porto Velho terão salários reduzidos
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Foto: Divulgação
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Uma liminar contra a Prefeitura de Porto Velho que determina a minoração do salário dos vereadores para o teto estabelecido em Lei, foi deferida pela juíza de Direito Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. A liminar foi requerida pelo promotor Alexandre Augusto Corbacho Martins através de uma ação civil pública.
Segundo o promotor, a Lei prevê que o salário do vereador deve ser de 60% do valor de um deputado estadual. Atualmente, cada vereador recebe 75% do valor dos parlamentares da Assembléia Legislativa de Rondônia, que por sua vez recebem vencimento mensal de R$ 9.540,00. Um vereador de Porto Velho recebe atualmente cerca de R$ 7 mil, reajuste esse aprovado em 2004.
MULTA
A multa por descumprimento da determinação judicial é de R$ 1 mil (Mil Reais) por dia até o limite de R$ 500 mil. Segundo a Constituição Federal, municípios que possuírem entre 300 mil e 500 mil habitantes devem remunerar seus vereadores com base no montante de 60% sobre o valor dos salários deputados estaduais.
Na liminar, o MP não pediu a devolução aos cofres públicos dos valores pagos irregularmente aos vereadores.
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