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Intervenção do MP aprova lei que normatiza tempo de espera de filas em banco em Pimenta Bueno
Intervenção do MP aprova lei que normatiza tempo de espera de filas em banco em Pimenta Bueno
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Foto: Divulgação
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Após a intervenção do Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, da Comarca de Pimenta Bueno, a Câmara Municipal de Vereadores daquele município aprovou a Lei Municipal 1.416/2007 que regulariza e normatiza o tempo de espera nas filas nas agências bancárias e Correios, além de assegurar o conforto dos consumidores. Com a lei, em vigor desde o final do ano passado, as duas instituições estão obrigadas a disponibilizar funcionários em número suficiente para o atendimento ao público em tempo hábil. A lei foi aprovada após encaminhamento de ofícios pelo Promotor de Justiça aos poderes Legislativo e Executivo do município.
Segurança no Trânsito
O Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira também conseguiu junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) a instalação de duas ondulações transversais e sonorizadores na ponte de saída de Pimenta Bueno, medida que vem contribuindo para a redução de acidentes no local. O pedido para instalação das ondulações transversais foi feito pelo Promotor de Justiça por meio de ofício enviado ao DER/RO, em virtude da necessidade de medidas para reduzir o número de mortes e acidentes de trânsito no município.
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