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Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública para suspender construção em terreno doado irregularmente em Vilhena
Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública para suspender construção em terreno doado irregularmente em Vilhena
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Foto: Divulgação
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O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, da Comarca de Vilhena, ingressou com Ação Civil Pública Declaratória de Ato Improbidade Administrativa com reparação de dano ao patrimônio e pedido de liminar, para determinar a imediata paralisação de uma construção em um terreno público doado irregularmente pelo ex-prefeito de Vilhena, Melkisedeque Donadon, a sua esposa, Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, e sua cunhada, Ivete Maria Pires da Costa, proprietárias da empresa Centro Sul Comunicação Ltda, bem como a proibição de realização de qualquer atividade de transmissão/retransmissão de televisão ou rádio no local.
O Ministério Público pede a distribuição desta Ação por dependência à 3ª Vara Cível, uma vez que foi nesse Juízo que ocorreu, recentemente, o processamento e o julgamento dos autos de Ação Civil Pública nº 014.2006.005532-9, havendo identidade de objeto com esta, que visa igualmente a defesa do patrimônio público e, por via de conseqüência, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa.
Consta que em 2002, o então prefeito de Vilhena, Melkisedeque Donadon, doou à empresa Centro Sul Comunicações Ltda, pertencente a sua cunhada e a sua esposa – que ocupava na época o cargo de Secretária Municipal de Bem Estar Social – um imóvel, localizado no Lote 01, da Quadra 40, do Setor 5, de propriedade do Município de Vilhena, ato que foi objeto da Ação Civil Pública acima mencionada, objetivando a reversão do bem ao Município em razão da não realização de licitação e pelo fato de não ter sido cumprido o encargo imposto na minuta da escritura pública, tendo o Ministério Público, ao final, pugnado pela ilegalidade da própria doação.
Mesmo tendo havido reconhecimento da ilegalidade da doação pela Justiça, o atual prefeito de Vilhena, Marlon Donadon, também citado na ação, concedeu à Empresa Centro Sul Comunicação, em outubro de 2007, prorrogação por seis meses do prazo para conclusão da obra.
O Ministério Público requer, nesta recente Ação, que na procedência final do pedido, com a declaração dos atos de improbidade cometidos pelos ex e atual prefeito de Vilhena, Rosani Terezinha e Ivete Maria Pires da Costa, todos sejam condenados ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio em R$ 50 mil. Requer ainda a suspensão dos direitos políticos e a condenação ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 10 anos.
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