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Ministério Público define prazo para Câmara de Ariquemes fazer prestação de contas
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Foto: Divulgação
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*A Câmara Municipal de Ariquemes tem um prazo de 180 dias para disponibilizar a divulgação, em meio eletrônico de acesso ao público (site próprio ou conveniado), sua prestação de contas referente a balancetes, demonstrativo de evolução e execução orçamentária, rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexegibilidade e relação de pagamentos efetuados no mês. Terá que divulgar ainda quadrimestralmente, relatório de gestão fiscal, relatório circunstanciado da execução orçamentária, financeira e patrimonial, os inventários de estoque em almoxarifado e físico-financeiro dos bens móveis e imóveis
* O compromisso assumido pela Câmara faz parte de um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ariquemes. O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça, Jorge Romcy Auad Filho, considerando a obrigatoriedade no âmbito da Administração Pública, como forma de transparência na gestão financeira, dar ampla divulgação de suas contas, inclusive nos meios eletrônicos de acesso ao público.
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