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Expedito Júnior vai ao Supremo com advogado do Senado para impedir desconto da dívida do Beron
Expedito Júnior vai ao Supremo com advogado do Senado para impedir desconto da dívida do Beron
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Foto: Divulgação
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Legenda: Presidente do Senado, Garibaldi Alves, recebe Expedito Júnior e senadores do PSDB***
O senador Expedito Júnior (PR/RO) e o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, recorreram hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o desconto feito ontem pelo Executivo da dívida mensal do Banco do Estado de Rondônia (Beron) no valor de R$ 10,3 milhões. A medida é uma tentativa do Senado Federal em restabelecer sua autoridade, desrespeitada pela União ao fazer o desconto da parcela recebida pelo Estado de Rondônia do Fundo de Participação dos Estados (FPE), depositada ontem.
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá decidir nesta segunda-feira (14/01) sobre o Mandado de Segurança com pedido de liminar (decisão antecipada) apresentado às 12h52 (horário de Brasília) de hoje pela Mesa Diretora do Senado Federal.
O Senado quer impedir que a União continue cobrando a dívida do Estado de Rondônia, conforme decidiu unanimemente a Casa por meio da Resolução 34/07 aprovada no plenário no dia 19 de dezembro passado. Esse ato suspende, por 270 dias, o pagamento desses R$ 10,3 milhões até que uma auditoria conclua as responsabilidades do Banco Central e do Estado de Rondônia pela dívida. Em quatro anos de intervenção do Banco Central, o aumento foi de R$ 40 milhões para R$ 600 milhões.
A ação judicial é contra “ato inconstitucional, ilegal, invasivo das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e violador da cláusula básica da separação dos Poderes, do Exmo. Sr. Presidente da República”. O Mandado de Segurança, assinado pelo presidente do Senado, senador Garibaldi Alves, pede que seja nulo o ato do Executivo que desrespeitou a decisão do Senado em suspender a dívida do Beron. O pedido de liminar valerá até julgamento do mérito (decisão final) do Supremo.
O Governo de Rondônia apresentará nesta segunda, às 8h30, outra ação, possivelmente um mandado de segurança, também contra o débito da parcela no FPE. Neste caso, será questionado o mérito da medida do Executivo, em descontar indevidamente os R$ 10,3 milhões. Rondônia pedirá também a devolução desse valor.
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