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Descontente com redução de seu orçamento para 2007, Ameron divulga nota de repúdio contra ALE/RO
Descontente com redução de seu orçamento para 2007, Ameron divulga nota de repúdio contra ALE/RO
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Foto: Divulgação
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*A Ameron (Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia) divulgou nota oficial a respeito da diminuição de seu orçamento para o ano de 2007. A nota, assinada pelo presidente da Associação, o juiz Raduan Miguel Filho, repudia a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), onde, segundo o presidente, aprovou o orçamento do Estado “sem qualquer critério técnico-científico, acabou por ofender preceitos da Constituição da República do Estado (..)”.
*Confira a nota na íntegra:
*NOTA À SOCIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA
* A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – AMERON vem a público manifestar sua preocupação e repúdio à atitude manifestada pela Assembléia Legislativa do Estado por ocasião da aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2007, que, sem qualquer critério técnico-científico, acabou por ofender preceitos da Constituição da República e do Estado, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando reduziu verbas orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia, legitimamente previstas para o cumprimento irrestrito de suas funções constitucionais.
*A maneira irresponsável como foi conduzida a aprovação do orçamento 2007, inclusive cortando em quase 90% as verbas para pagamento de precatórios judiciais (dívidas do estado), certamente ensejará o comprometimento do Poder Judiciário em exercer, na sua plenitude, o resguardo dos direitos dos cidadãos rondonienses e sua função estatal de levar a justiça aos que dela necessitam.
*Não obstante, estamos confiantes que a nova legislatura que será empossada em fevereiro próximo – renovada em sua grande maioria – terá responsabilidade suficiente com os desígnios do Estado de Rondônia e retificará o Orçamento recentemente aprovado, contemplando as parcelas asseguradas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Rondônia e legislação em vigor ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
*Juiz RADUAN MIGUEL FILHO
*Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia
* VEJA TAMBÉM:
* Judiciário de Rondônia é pioneiro no combate ao nepotismo
* Vereador Katatal quer implantar a Escola do Legislativo em Cacoal
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