Relatório de prestação de contas do vereador José Wildes

Da Redação

26 de Dezembro de 2007 às 08:46

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Relatório de prestação de contas do vereador José Wildes

Foto: Divulgação

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*1. Projeto de Lei nº. 2.205/05, de 04/08/2005 – “Institui a Política Municipal de Fomento a Economia Popular e Solidária na Cidade de Porto Velho e estabelece outras disposições”. Sancionada em 28 de Novembro de 2005 durante a I Feira de Economia Solidária em Porto Velho – 1ª Lei na Região Norte voltada para a Política de ECOSOL e que está sendo usada como experiência em toda a Região Norte como Exemplo a outros Legislativos. *2. Projeto de Lei nº. 2.209/05 – que dispõe sobre Ato Profético: fica declarado Jesus Cristo como único Senhor e Salvador da Cidade de Porto Velho” – Rejeitado em segunda votação pela Câmara de Vereadores. *3. Moção de Aplauso a Maria Santiago de Lima – Moção alusiva ao 08 de Março - Dia Internacional da Mulher – O vereador teve como principal objetivo tornar pública a importância da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres. Maria Santiago de Lima, é exemplo de militância para o Movimento Social e Sindical, trabalhadora rural que desenvolveu sua liderança também no meio Urbano em defesa de trabalhadores e trabalhadoras de diversas bases, sendo assim, conhecedora nata da deficiência das políticas públicas para as mulheres dentro de qualquer segmento da sociedade. *4. Projeto de Lei nº. 2.219, de 16/09/2005 – Dispõe sobre desconto de 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos ingressos de cinemas, teatros, eventos culturais, esportivos e de lazer para o cargo de professor no âmbito do município de Porto Velho. Já cumpriu seu trâmite na Câmara Municipal em breve teremos a resposta do Executivo. *5. Pedido de Providência nº. 378 de 13/04/2005, que encaminha ao Poder Executivo Municipal o Ante Projeto de Lei nº. 023, propondo que seja implementada Lei de Benefício da isenção do Imposto Predial e Territorial e Urbano – IPTU, às famílias beneficiadas pelo “Programa Bolsa Família”, transformado em Projeto de Lei pelo Executivo Municipal, encaminhado a Câmara Municipal no dia 11 de Novembro de 2005, aprovado em primeira e segunda votação. O Projeto de Lei será sancionado pelo Prefeito Roberto Sobrinho no dia 17 de Dezembro de 2005 na Escola Estadual Daniel Néri, a partir das 09h, local onde se concentra o maior número de famílias cadastradas no Bolsa Família e que serão beneficiadas pela Lei. *6. Ofício nº. 130/DEL/CMPV-05, que encaminha a Indicação nº. 066/CMPV-05 – “Indica ao Poder Executivo Federal, a necessidade de implantação de um Centro de Educação Profissionalizante e Tecnológica no Município de Porto Velho, para capacitação de jovens egressos ou cursando a Rede de Ensino Regular de nosso Município”; *7. Pedido de Providência nº. 0841, 24/08/2005 – Encaminha ao Executivo Municipal Ante Projeto de Lei que propõe dá Nova Redação ao título do Capítulo IV da Lei Complementar nº 140, de 31 de Dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) do Município de Porto Velho, com a seguinte redação: “Ao docente, em efetivo exercício, serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas em um ou dois períodos, sempre no período de recesso escolar”; *8-Projeto de Resolução – “Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências”. Por ser um Projeto de Resolução, é necessário as assinaturas dos membros da mesa para dar entrada a sua tramitação; *9. Pedidos de Providências Diversos: Mais de 190 (cento e noventa) Pedidos de Providência encaminhados às Secretarias e Gabinete do Prefeito, solicitando a viabilização de benfeitoria nas comunidades; *10. Requerimento nº. 0050 - propõe Audiência Pública sobre “Integração do Portador de Deficiência na Sociedade” – Dia 08 de Setembro na Câmara Municipal de Porto Velho, tendo como objetivo propor e debater com as instituições governamentais e não governamentais empresas privadas entre outros, políticas públicas que precisam ser desenvolvidas para garantir os direitos dos Portadores de Deficiência. Dentre os diversos encaminhamentos dessa Audiência Pública, criou-se um grupo de estudos composto por diversas entidades que trabalham com a questão da inclusão e acessibilidade, com o objetivo de propor uma minuta de Lei que será apresentada a Câmara Municipal de Porto Velho, revogando as Leis já existentes com relação a adaptação de Transporte Coletivos; a quem deve ser garantido o direito ao transporte coletivo gratuito e saber como a SEMED está se posicionando com relação a Educação Inclusiva no Município de Porto Velho, dentre outros encaminhamentos acerca da políticas públicas voltadas para a pessoa portadora de deficiência que este Gabinete está acompanhando de perto; *11. Requerimento nº. 0026, propõe audiência pública sobre o “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Dia 19 de Maio/2005 na Câmara Municipal de Porto Velho com o objetivo de discutir diversas experiências do Orçamento Participativo Criança – OP Criança em outros municípios e estudar a possibilidade de adaptar à realidade local; *12. Audiência Pública sobre Desenvolvimento Urbano com o Tema Central Saneamento Ambiental – Realizada no dia 18 de Novembro de 2005, com o objetivo de debater e levantar propostas para viabilizar os serviços de água, esgoto, drenagem e pavimentação asfáltica e coleta de lixo na cidade de Porto Velho, com a pactuação dos governos, empresas privadas, entidades representativas dos vários segmentos e demais setores da sociedade no processo de urbanização para atender ao interesse da sociedade. *13. Audiência Pública sobre a Política da Juventude no âmbito Municipal e Nacional – está em processo de avaliação de data para a sua realização. A Audiência será o momento para que as diversas representatividades que atuam em prol da juventude local e a sociedade em geral sejam colocadas a par da importância de se implementar a Política da Juventude: Nacional e Municipal. O assunto não interessa somente aos jovens, mas principalmente aos diversos atores da sociedade. *14. Projeto de Decreto Legislativo nº. 388/05 que “dispõe sobre a concessão da Comenda da Abolição José do Patrocínio a Ana Maria Ramos”, - Ana Maria é ativista do Movimento Negro do Estado de Rondônia e Movimento de Mulheres. A Cerimônia de Entrega aconteceu durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho, dia 30 de Novembro. *15. Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos Municipais de cargos efetivos do município de Porto Velho, no mês de seu aniversário - tem o objetivo de estabelecer uma garantia ao Servidor Público Municipal de receber o Décimo Terceiro Salário no mês de seu aniversário. Ao receber o Décimo Terceiro Salário no mês de seu aniversário, o servidor se sente mais valorizado, é como se fosse um presente. Acredito que venha a refletir na sua auto estima. É claro que isso não representa o que realmente o servidor municipal merece, mas já é praticada e que precisa ser garantida por Lei.

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