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Seminário discute implantação do Conselho Disciplinar nos presídios de Porto Velho
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Foto: Divulgação
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*Nesta quarta e quinta-feira, o Auditório da FASER será palco de discussões para a implantação do Conselho Disciplinar e da Comissão Técnica de Classificação nas Unidades Prisionais da capital.
*O evento será coordenado pelo agente penitenciário e membro do conselho penitenciário Estadual João José Ramos de Souza e o Seminário será ministrado pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Advogada Mayra Magalhães, e pela Agente de Polícia Civil, Tereza Maria Carvalho Fonseca. De acordo com Drª Mayra, serão discutidos os procedimentos a serem adotados pelas Comissões que atuarão nos casos de faltas disciplinares cometidos pelos apenados. “Estas Comissões irão realizar nas Unidades Prisionais um trabalho que anteriormente era feito pelo Poder Judiciário e com isso contribuirão para a redução de gastos e riscos com transporte e deslocamento dos detentos para as audiências de justificação. Além disso, estarão garantindo aos reeducandos o Devido Processo Legal, o direito de Ampla defesa e do Contraditório”. As comissões serão compostas por quatro membros, dentre estes o Diretor Geral de cada Unidade Prisional, um Secretário(a) e mais dois membros escolhidos dentre os técnicos da SEAPEN.
*As recentes alterações no Manual de Administração do Sistema Penitenciário (MASPE) também serão objeto de discussão. Nesse caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Gilvan Cordeiro Ferro, determinou em portaria a constituição de uma Comissão que será responsável pela atualização do MASPE. Mais informações podem ser obtidas no site: www.seapen.ro.gov.br
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