Prefeitura de Cacoal consegue suspensão liminar sobre iluminação pública

Da Redação

21 de Novembro de 2007 às 15:58

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Prefeitura de Cacoal consegue suspensão liminar sobre iluminação pública

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

*O Ministério Público de Cacoal aceitou a reivindicação dos moradores do Bairro Santo Antônio, especificamente da Rua Manoel Cavalcanti de Oliveira, sobre a falta de iluminação publica no local. A Ação Civil Pública interposta pelo MP foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, conforme consta no site do TJ, processo 100.007.2006.011497-9. A suspensão da liminar concedida pelo Judiciário de Cacoal foi fundamentada na Lei 8.437 /92, que trata da possibilidade de suspensão da execução de medida liminar concedida em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular, entre outras. *Para o Presidente em exercício, Desembargador Moreira Chagas, esta ação lesa à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Veja um relato de sua decisão: *"Ademais, vejo que pelo menos até o fim do procedimento licitatório, me parece conveniente que o poder judiciário não intervenha no caso em tela, sob pena de prejudicar a programação manifesta no mesmo" afirma o Desembargador. *Segundo o procurador geral do município de Cacoal, Marcelo Carvalho, o êxito na obtenção da suspensão da liminar foi excelente para o andamento do projeto de iluminação para Cacoal. * "O Ministério Público salientou de imediato a implantação de iluminação na referida rua, o que, em razão do planejamento urbano, do Projeto Reluz, causaria prejuízo à ordem econômica, à ordem e segurança pública. E, brilhantemente, nesse sentido, decidiu o respeitável Desembargador, dando razão ao executivo municipal" afirma Marcelo Carvalho. * Cacoal foi contemplado com o Projeto Reluz, que tem por finalidade padronizar o sistema de iluminação pública da zona urbana e nos distritos de Riozinho e Divinópolis. Além de uniformizar, aumentar a qualidade da iluminação e facilitar a manutenção, a prefeitura busca através do Reluz, dar mais segurança e comodidade aos munícipes e dar uma estética homogênea na iluminação pública da cidade. *Esta sendo feita pela Câmara Municipal a adequação do Projeto Reluz às leis vigentes do município. A CIP, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, regulamentada em Cacoal pela Lei Municipal 1475/PMC/02, se baseia no art. 149-A, da Constituição Federal, que instituiu a contribuição como espécie de tributo que incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município, no âmbito do seu território.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!