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Deputado tem recurso indeferido no Tribunal de Justiça de Rondônia
Deputado tem recurso indeferido no Tribunal de Justiça de Rondônia
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Foto: Divulgação
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Os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia indeferiram o recurso impetrado pelo deputado estadual “Doutor Cidadão” Alexandre Brito para tentar suspender a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público de Rondônia.
Ligado à empresa Ameron Plano de Saúde, Alexandre Brito responde a ação cível pública movida pelo Ministério Público de Rondônia sob a alegação de que o deputado cometeu supostos erros médicos nos atendimentos das pacientes submetidas à cirurgias bariátricas (redução de estômago), causando danos de ordem moral e material.
No recurso que impetrou junto ao TJ, Alexandre Brito diz que foi surpreendido com a decisão do juízo da 3ª Vara Cível determinando a inversão do ônus da prova, isso após o processo estar devidamente saneado, tendo as partes apresentado alegações finais, faltando apenas a sentença.
Alexandre Brito está inconformado com a decisão, primeiro porque entende ter o Ministério Público, parte no processo, prerrogativas suficientes para produzir todos os meios de prova que achar conveniente, com poder de intimação e requisição para os órgão públicos. Segundo porque diz não haver provas concretas dos supostos danos sofridos pelas pacientes do agravante.
“Não vislumbro presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de efeito suspensivo”, anotou o desembargador Walter Waltenberg, relator do processo no TJ.
Segundo o desembargador, ficou claro que muitas das provas que são essenciais ao deslinde da causa estão na posse dos requeridos ou diretamente à eles dizem respeito, como por exemplo, a prova da habilitação técnica do requerido para praticar as referidas intervenções, os prontuários médicos completos de cada um dos pacientes, dentre outros.
”A produção deste tipo de prova é inviável ao consumidor, mesmo aqui representado pelo Ministério Público, o que ficou evidente, inclusive pela resistência dos requeridos na remessa dos documentos requisitados pelo Ministério Público”, destacou Walter Waltenberg.
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