Faltam 15 dias para consumidor se legitimar na ação coletiva contra a Ceron

Da Redação

21 de Agosto de 2007 às 08:16

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Faltam 15 dias para consumidor se legitimar na ação coletiva contra a Ceron

Foto: Divulgação

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*Os consumidores que tiveram aumento indevido nas contas de energia elétrica após a instalação dos novos medidores, bem como aqueles que discordam da instalação dos aparelhos colocados no alto dos postes pela CERON, poderão se legitimar na ação coletiva de consumo e na ação civil pública movidas pela Associação Cidade Verde- ACV (Defesa do Consumidor), conforme editais de citação publicados no Diário da Justiça. Segundo a ACV. dezenas de consumidores já se legitimaram, após terem ciência por meio da mídia local, que vem contribuindo com a publicidade de ações de interesse da população. *A ACV encampou esta luta para garantir o direito de centenas de consumidores que buscaram a Associação por não conseguir pagar suas contas de energia elétrica após a mudança dos medidores. Segundo a ACV, os valores cobrados pela CERON são exorbitantes em relação ao efetivo consumo de energia destas pessoas. *A ação coletiva da ACV objetiva a aferição dos medidores de energia elétrica colocados nos postes por intermédio do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), que seja declarada a inexistência dos débitos das faturas não pagas e a devolução em dobro dos valores efetivamente pagos a maior, após a instalação dos novos medidores que apresentaram desde então anormalidades quanto a sua aferição. *Já a ação civil pública tem a finalidade de retirar todos medidores do alto dos postes por contrariar o Princípio da Transparência nas relações de consumo, pois além de não saber qual é o seu medidor, o consumidor não consegue enxergar as pequeninas letras e números a mais de 3 metros de altura. O advogado das ações, Gabriel Tomasete, observa que “o consumidor não foi orientado pela CERON quanto aos novos procedimentos, o que contraria regra da ANEEL.” Segundo Gabriel, o que mais chamou a atenção no processo, que já conta com 4 volumes, foi documento de próprio funcionário da CERON, onde se lê o seguinte: “Ocorre que como o projeto já foi mal concebido, no que tange a operação e manutenção do mesmo, visto que estamos a sete meses em funcionamento, com apenas 01 veículo, 01 motorista/ eletricista, 01 técnico e não houve a compra de um parafuso se quer para a realização de serviços”. *Para se legitimar na ação, o consumidor pode procurar a Associação Cidade Verde, com sede à Avenida Presidente Dutra, nº. 4000- bairro Caiari, Porto Velho, telefones (69) 9972-2456 / 9984-5497.

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