TCU esclarece concessão de auxílio-moradia

TCU esclarece concessão de auxílio-moradia

TCU esclarece concessão de auxílio-moradia

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

*O Tribunal de Contas da União (TCU), após consulta do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, informou que não é possível estender aos servidores possuidores de DAS 4, 5 e 6, não deslocados para Brasília e com direito a imóvel funcional, o auxílio-moradia, independentemente de haver ou não disponibilidade de imóvel funcional para fins de cessão de uso, exceto em casos que o exercício do ocupante do cargo em comissão ocorre em local diferente de sua residência. *Para o ministro relator do processo, Augusto Nardes, "a não-concessão do auxílio-moradia aos casos citados não representa tratamento discriminatório, pois está de acordo com a finalidade do benefício, que é estimular a vinda de servidores qualificados para serviços relevantes e temporários para o governo federal." *Com fundamento na Lei n.º 8443/1992, o TCU informou, ainda, que a concessão do auxílio-moradia aos ocupantes dos cargos de DAS 4, 5 e 6, já residentes em Brasília, constitui-se em pagamento indevido de vantagem salarial, sem fundamentação jurídica, caracterizando-se, também, em desvio de finalidade. *O tribunal recomendou à Casa Civil da Presidência da República que avalie a possibilidade de revisão das normas de concessão de imóveis funcionais e auxílio-moradia, para estabelecer prazo máximo para concessões e evitar utilização indevida dos benefícios, devido aos ocupantes dos cargos terem residência definitiva na localidade do exercício.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS