Audiência Pública na Câmara mobiliza comunidade e instituições na discussão da “Lei Seca”

Da Redação

03 de Maio de 2007 às 16:28

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Audiência Pública na Câmara mobiliza comunidade e instituições na discussão da “Lei Seca”

Foto: Divulgação

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*O plenário da Câmara Municipal de Porto Velho foi aberto nessa quarta-feira (03) para Audiência Pública, requerida pelo vereador Zequinha Araújo (PSDC), para discutir sobre o projeto de Lei nº 2.258/06, conhecida como “Lei Seca”, encaminhada pelo vereador Ted Wilson (PFL). A polêmica criada em torno da Lei deriva de alguns artigos, principalmente no que diz respeito a proibição de distribuição, fornecimento e comércio (no atacado e varejo) de bebidas alcoólicas em áreas de maior incidência de violência na capital, no horário de 22h00 às 06h00 e a fiscalização no cumprimento dessa lei nos bares, com a instituição do Conselho Municipal de Segurança Comunitária. *A Audiência conseguiu arregimentar a participação efetiva de entidades representativas da sociedade, assim como membros da comunidade. *O projeto de Lei já recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador José Wildes (PT) e teve sua votação, que iria acontecer no último dia 12 de abril, remarcada para uma data posterior, após ajustes a serem propostos depois da Audiência Pública. *FISCALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE HORÁRIO *Logo após a abertura da Audiência com a defesa da Lei por parte de Ted Wilson, um dos pronunciamentos contrários foi do vereador Jair Ramires (PSB), que questionou quanto à obrigatoriedade da fiscalização exigida pela Lei, caso ela seja aprovada. Ele foi categórico em afirmar que muito dificilmente haverá fiscalização nos bares que terão que acatar obediência à “Lei Seca”. *Com o plenário cheio, e esfuziantes participações da comunidade, com vaias, gritos de ordem e aplausos, o desembargador Renato Mimesi, do TJ/RO, disse em seu pronunciamento que estava ali como cidadão e não como jurista. Portanto suas palavras eram dirigidas aos vereadores e a comunidade. *Mimesi disse que a “Lei Seca” não existe, mas uma limitação de horários para a venda de bebidas alcoólicas, de onde deriva toda a polêmica e gerando conflitos de interesse em alguns membros da sociedade. Disse ainda que as ações, por menores que for, são benéficas para a diminuição da violência na cidade. *Um dos pontos de conflito é em relação a geração de desemprego com a aprovação da lei pela Câmara, ocasionando o fechamento de bares, o desembargador ressaltou que se houver desempregos, esse índice será mínimo. *Com dados colhidos em jornais impressos locais Renato Mimesi ressaltou que existe maior incidência de crimes banais com motivos fúteis (brigas, acidentes de trânsito, furtos e assassinatos) causados principalmente pela ingestão de bebida alcoólica. Todas as matérias relacionadas por ele e lidas no plenário ressaltam a bebida como responsável pelos atos criminosos. *Dados esses que coincidiram com o do Coronel da Polícia Militar, Paulo Carneiro, que representou a corporação, afirmando também que é favorável a qualquer medida que reduza o índice de crimininalidade na capital, citando que a maior concentração de atos criminosos tem início a partir das 20h00. Em relação aos acidentes de trânsito ele apresentou um dado curioso, a maior incidência ocorre no horário diurno, mas a noite enquanto os acidentes são menores, a violência (com conseqüência até de óbito nos locais dos ocorridos) das mesmas são maiores. * “COMBATENDO AS CONSEQÜÊNCIAS” *O vereador Kruger Darwich (PCdoB) em seu pronunciamento na plenária foi enfático ao dizer que a lei irá combater as conseqüências, mas não as causas da violência e questionou se a “Lei Seca” conseguirá ter efeito para disseminar parcialmente a violência no município como está sendo projetada dentro do seu âmbito. “Eu sou favorável a Lei Seca, mas com certos critérios. Esse horário de 22h00 às 06h00 é discutível e passível de ajuste”, disse Kruger. *ATENÇÃO DEMAIS *Talvez um dos pronunciamentos mais aguardados na Audiência Pública tenha sido o do presidente da Fecormércio (Federação do Comércio do Estado de Rondônia), Francisco Linhares, que defende os comércios de distribuição e venda de bebidas e é contrário a promulgação da “Lei Seca”, inclusive com manifestações públicas, como faixas penduradas na entrada da Câmara Municipal e adesivos (com os dizeres "Diga Não a Lei Seca") colados nas camisas de algumas pessoas no auditório do plenário. Por isso mesmo foi um dos mais vaiados no plenário. *Linhares criticou a imprensa por achar que a mesma estaria dando “atenção demais” a um projeto de lei e ao seu autor e que na sua convicção, não tem como passar pela Câmara. *O presidente da Fecomércio disse ainda que o vereador Ted Wilson está indo contra os interesses da população e abrindo brecha para o fechamento de estabelecimentos comerciais, afetando diretamente o comércio na capital e provocando o desemprego no setor. * “A lei é maléfica para o povo vereador e com essa sua atitude o comércio está de luto”, falou Francisco Linhares. *Em seguida o vereador Ted Wilson respondeu ao empresário e presidente da Fecomércio, afirmando que sua lei irá atender a necessidade aumentar a segurança da população do município, reduzindo o índice de criminalidade nos bairros periféricos e aproveitou para dizer que ele está de luto com as famílias, vítimas de violência ocasionadas pela bebida. *ARGUMENTO INÓCUO *O vereador José Wildes (PT) disse que a posição da Fecomércio, sem apresentar argumentos consistentes ou mesmo dados contrariassem o que foi apresentado por representantes e instituições favoráveis a “Lei Seca”, fica inócua, visando apenas interesses comerciais favoráveis a empresários e comerciantes do setor de bebidas. *Wildes esclareceu que a “Lei Seca” não resolve todos os problemas de violência, mas é um fator paliativo para minimizar esse problema. *TRANSFERINDO OBRIGAÇÕES *Muito vaiado, tornando o seu pronunciamento quase inaudível, Ananias Freitas, do Sindicato das Empresas de Hotel, Bares e Similares, disse que a medida do projeto em relação ao horário (22h00 às 06h00) fará com que alguns estabelecimentos sejam prejudicados, e ele acha injusto que os donos de bares sejam culpados por uma questão social de segurança. *Segundo ele os donos de bares não querem que os “elementos” que consomem bebidas pratiquem atos de violência, mas apenas comercializar o seu produto, os atos praticados fora do bar é uma questão de segurança a serem resolvidas pelos órgãos responsáveis. “É como transferir obrigações da polícia para os estabelecimentos comerciais”, disse.

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