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Porto Velho ganha mais uma loja ?Prefeitura Mais Fácil? na próxima terça

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Da Redação
28 de Janeiro de 2007 às 17:44
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Porto Velho ganha mais uma loja ?Prefeitura Mais Fácil? na próxima terça

Foto: Divulgação

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*Além das três lojas ?Prefeitura Mais Fácil? já existentes na cidade ? no centro, à avenida Presidente Dutra, no Jardim Eldorado, à rua Jatuarana e no Tancredo Neves ? destinadas ao atendimento direto ao contribuinte municipal, na terça-feira o prefeito Roberto Sobrinho inaugura uma nova Central de Atendimento ao Contribuinte, esta na própria Secretaria Municipal da Fazenda, em frente ao Hospital da Guarnição. Além das atribuições das lojas já existentes, como a distribuição de carnês do IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano, a Central, segundo a secretária da Fazenda Mirian Saldaña, terá um papel especial, no atendimento ao contribuinte que discordar do valor do IPTU disposto no carnê.

*A orientação do prefeito Roberto Sobrinho é de manter o parcelamento dos débitos de IPTU inscritos na dívida ativa em até 240 vezes. Mesmo assim, se achar que está caro, o contribuinte poderá tentar rever o valor cobrado no novo serviço que será inaugurado na terça-feira. A simples contestação não garante a redução do imposto, mas provoca a revisão dos cálculos.

*Por determinação também do prefeito, as equipes técnicas das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, já deram início aos estudos para a isenção do IPTU para as famílias carentes que não têm condições de pagamento. ?A idéia é ampliar às pessoas carentes, o benefício da isenção, que já é previsto no código de postura do município para soldados da borracha e ex-ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré?, explicou a secretária Mirian Saldaña.

*O estágio atual ainda é um esboço do projeto que, antes de ser levado à Câmara, será objeto de amplo estudo jurídico e de debates com a sociedade civil, por meio das associações comunitárias e entidades que atuam junto a famílias carentes.

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