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Termina dia 28 o prazo para o Estado encaminhar PCCR à Assembléia

Termina dia 28 o prazo para o Estado encaminhar PCCR à Assembléia

Da Redação
22 de Outubro de 2013 às 17:28
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Termina dia 28 o prazo para o Estado encaminhar PCCR à Assembléia

Foto: Divulgação

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O Governo do Estado tem até o próximo dia 28 de outubro para encaminhar à Assembléia Legislativa, para votação, o projeto do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR da saúde. A decisão foi proferida pelo Desembargador Walter Waltemberg, a pedido do SINDSAÚDE, nos autos da medida cautelar nº 0003836-75.2012.8.22.0000, que tramita no Tribunal de Justiça.
O Governo do Estado havia se comprometido a enviar o projeto do PCCR à Assembléia no prazo de 150 dias, a contar de 22.05.2012, data em que foi celebrado um acordo judicial para encerrar a greve da categoria da saúde. Como não cumpriu o compromisso, o SINDSAÚDE requereu a aplicação de multa diária ao Governo do Estado, até o efetivo envio do projeto à Assembléia Legislativa.
Para provar o descumprimento do Governo, o SINDSAÚDE apresentou declaração do Presidente da ALE, Deputado Hermínio Coelho, atestando que até hoje nenhum projeto de lei referente ao Plano de Carreira da saúde foi encaminhado àquela casa de leis.  
O Desembargador Walter Waltemberg determinou, então, a intimação do Estado de Rondônia para comprovar o cumprimento da sentença, ou seja, o encaminhamento do projeto do PCCR, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de serem aplicadas as sanções legais. O prazo começou a contar a partir da publicação da decisão, que ocorreu no dia 27.09.2013. Portanto, se até 28 de outubro não houver o encaminhamento, o Governo do Estado deverá ser penalizado com multa diária, até o efetivo cumprimento da ordem.
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