ESPAÇO ABERTO: Jaru aprova Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

CÍCERO MOURA/RONDONIAOVIVO

27 de Julho de 2021 às 08:40

Atualizada em : 27 de Julho de 2021 às 15:00

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ESPAÇO ABERTO: Jaru aprova Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Foto: Divulgação

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BOM EXEMPLO

Um Projeto de Lei de autoria da vereadora Sol de Verão (DEM), em Jaru, e aprovado pela Câmara de Vereadores, merece amplo destaque. Embora o teor do projeto pareça tão óbvio, a vereadora criou uma Lei para garantir o cumprimento do que for estabelecido.

TEXTO

O projeto impede a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos em comissão e função gratificada.

CONDIÇÃO

A proibição inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

JÁ TRABALHANDO

Caso, o agente já esteja nomeado e se enquadrar no disposto no art. 1º da referida lei, deverá ser exonerado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a promulgação desta Lei.

ASSUNTO

O tema em questão é de amplo conhecimento da vereadora Sol de Verão. Ela já presidiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher por 02 mandatos tendo contribuído para a criação de projetos sociais e políticas públicas.

ESTUDO

Em sua defesa para a aprovação do Projeto nº 360, de 30 de junho de 2021, Sol de Verão apresentou dados da Convenção Interamericana, do Código Penal e da Lei Maria da Penha, demonstrando assim que os mecanismos defendidos em seu projeto tinham embasamento em leis e normativas tipicamente legais.

PROMESSA DE CAMPANHA

“A defesa das mulheres foi uma das nossas bandeiras na campanha eleitoral e aos poucos estamos honrando nossos compromissos. Continuarei a luta em defesa das mulheres e da população em geral, trabalhando através de um mandato participativo, ouvindo a população e criando projetos que melhorem o dia a dia dos Jaruenses.” destacou a vereadora.

VALIDADE

Depois de ser sancionada pelo Executivo Municipal, a lei entra em vigor em 45 dias. O prefeito de Jaru, João Gonçalves, me disse que é totalmente a favor do Projeto de Lei e que já vai sancioná-lo ainda esta semana.

DÚVIDA

Eu não perguntei, mas achei diferente. Porque será que a vereadora Luzia de Fátima Abadías tem o apelido de Sol de Verão?

CATA MAIS

O Instituto Euvaldo Lodi de Rondônia (IEL-RO) em parceria com o Governo Estadual e Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) estão desenvolvendo projeto com catadores, chamado Cata Mais Rondônia, voltado para organização, coleta e renda.

12 MESES

A equipe do IEL-RO iniciou os trabalhos há um ano com a participação de trabalhadores que atuam como catadores de resíduos e materiais recicláveis em Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste, municípios que compõem a Regional Um e que fazem parte do projeto piloto. O prazo desta primeira etapa encerra dia 7 de agosto.

APOIO

Conforme o coordenador de Educação Básica e Profissional do SESI-SENAI-IEL, Jair Coelho, a ideia é criar associações legalizadas, inclusive com manual de utilização da mão de obra, organização, escoamento do material e a negociação de preços.

DECISÃO

Justiça Eleitoral enviou novo ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para comunicar do trânsito em julgado da sentença que decretou a perda do mandato do deputado Edson Martins de Paula.

DECISÃO 2

Conforme a decisão, Edson Martins deve imediatamente deixar de realizar atividades como parlamentar estadual, em virtude da natureza declaratória da sentença, onde não haveria mais possibilidade de recurso.

DECISÃO 3

A Justiça Eleitoral enfatiza que aguarda informações sobre se já foram adotadas as medidas para a perda dos direitos políticos de Edson Martins de Paula. Em caso negativo, a Justiça estabeleceu um prazo de 15 dias para que seja explicada a razão do atraso.

PUBLICAÇÃO

A determinação foi publicada nesta segunda-feira (26) no Diário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

OUTRO LADO

A assessoria jurídica da Assembleia Legislativa de Rondônia informou que aguarda a chegada do ofício para analisar quais procedimentos serão adotados.

BONS NÚMEROS

A prefeitura de Porto Velho esteve vacinando, no fim de semana, moradores dos distritos de Vista Alegre do Abunã, Nova Mutum, Rio Pardo e Cujubim Grande. De acordo com a Semusa, foram aplicadas mais de 2.100 doses de vacinas contra Covid-19.

RECONTRATAR

Única companhia aérea que demitiu de forma massiva durante a crise do coronavírus, a Latam anunciou que pretende contratar 750 pilotos e comissários até o final deste ano, de olho na retomada de demanda esperada para este segundo semestre.

NORMALIDADE

O objetivo é fazer frente à alta nos passageiros esperados para o pós pandemia: o avanço da vacinação, e a consequente volta do interesse dos brasileiros por viajar de forma mais intensa, já levaram a empresa a retomar 75% da oferta de assentos de julho de 2019.

CRISE

No ano passado, a companhia demitiu 2.700 tripulantes, o equivalente a 40% do total de pilotos e comissários. Enquanto outras companhias, como a Gol e a Azul, fecharam acordos de redução temporária de salários e jornada, a Latam foi a única que não chegou a um consenso com o sindicato.

SEGURANÇA

Levantamento da consultoria EY constatou que os brasileiros estão mais confortáveis em fazer atividades externas, possivelmente em virtude do avanço da vacinação. Em fevereiro de 2021, 50% dos entrevistados se sentiam bem em fazer compras presencialmente, contra 36% dos ouvidos pela mesma pesquisa em junho de 2020.

PODE VOLTAR

Dois anos após ser extinto pelo presidente Jair Bolsonaro, o horário de verão volta a ser debatido, em meio à crise hídrica enfrentada pelo País. Especialistas dizem que ele pode atenuar o consumo de energia, levando a um alívio no bolso dos consumidores em R$ 500 milhões. Outro efeito saudável é ajudar na recuperação de bares e restaurantes, que poderiam ver dobrar o faturamento da chamada happy hour.

SEM RISCO

Sete em cada dez brasileiros (71,8%) não têm o costume de investir o dinheiro que recebem, de acordo com uma sondagem feita pelo Instituto Reclame Aqui. Os principais motivos são falta de conhecimento, medo de perder dinheiro, achar que não tem dinheiro suficiente para investir e não gostar de arriscar.

DINHEIRO ONLINE

A equipe de pagamentos da Amazon está explorando a possibilidade de os clientes usarem criptomoedas para pagar seus pedidos. Pelo menos é isso que dá a entender um anúncio online de emprego publicado na semana passada pela empresa, que está em busca de um “diretor de produto de moeda digital e blockchain.”

PRA QUEM TIVER SOBRANDO

O banco digital Nubank começou a oferecer ontem, em parceria com a plataforma de transferências internacionais de recursos Remessa Online, serviço para clientes enviarem e receberem dinheiro do exterior a partir do seu aplicativo.

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