COMEÇOU BEM: AGU usa Lei Antifacção pela primeira vez e confisca R$ 190 milhões das facções

A iniciativa inaugura a aplicação judicial do mecanismo de perdimento civil previsto na Lei nº 15.358/2026

Rondoniaovivo

24 de Outubro de 2026 às 08:07

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COMEÇOU BEM: AGU usa Lei Antifacção pela primeira vez e confisca R$ 190 milhões das facções

Foto: Divulgação/PF e AGU

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, pela primeira vez, ações com base na Lei Antifacção para tentar confiscar R$ 190,3 milhões em bens e valores ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). Os quatro processos foram apresentados à Justiça Federal na terça-feira (20), no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, e buscam atingir patrimônios associados a investigações de tráfico internacional de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.

A iniciativa inaugura a aplicação judicial do mecanismo de perdimento civil previsto na Lei nº 15.358/2026, sancionada em março. A nova legislação permite solicitar a perda de bens suspeitos de origem criminosa independentemente de condenação penal prévia, desde que os requisitos legais sejam demonstrados e reconhecidos pela Justiça.

A estratégia é atingir o patrimônio das organizações criminosas, enfraquecer sua capacidade financeira e dificultar a continuidade das atividades ilegais. A medida também busca alcançar bens registrados em nome de terceiros que possam ter sido utilizados para ocultar recursos ilícitos.

Ações miram patrimônio de facções

Três processos envolvem 87 réus investigados por suposta participação em organizações ligadas ao PCC. As apurações decorrem das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram suspeitas de contrabando de cigarros paraguaios e comercialização de agrotóxicos proibidos no Brasil. Essas ações buscam recuperar cerca de R$ 82 milhões.

O quarto processo tem origem na Operação Hinterland, que investigou uma estrutura de tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro. Segundo a AGU, as apurações identificaram movimentações financeiras elevadas e negociações envolvendo aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas, além de vínculos com integrantes do Comando Vermelho.

Nova lei amplia estratégia de combate ao crime

O principal avanço é a possibilidade de buscar a recuperação de patrimônio suspeito sem precisar aguardar uma condenação criminal definitiva. Com isso, o Estado pode tentar atingir a estrutura econômica das facções por uma via judicial própria, distinta da responsabilização penal.

O mecanismo, porém, não autoriza confisco automático. A AGU precisa demonstrar a relação dos bens com atividades ilícitas, e cabe à Justiça analisar as provas e decidir sobre os pedidos, assegurando os direitos dos envolvidos.

O trabalho reuniu informações de diferentes órgãos públicos, incluindo Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Controladoria-Geral da União (CGU), para identificar patrimônio, possíveis beneficiários ocultos e incompatibilidades financeiras.

Recursos podem reforçar a segurança pública

Caso os pedidos sejam acolhidos, os valores recuperados poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou a fundos estaduais, conforme as regras aplicáveis. Os recursos poderão contribuir para financiar estruturas e ações de prevenção e combate à criminalidade.

A primeira utilização da Lei Antifacção pela AGU representa uma nova frente de atuação contra o crime organizado: além de investigar e responsabilizar suspeitos, o poder público busca retirar das facções os recursos que sustentam suas operações.

Até o momento, os pedidos de recuperação dos R$ 190,3 milhões dependem de decisão judicial.

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