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DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO: Deputado cria projeto do Código de Conduta para ministros do STF

O texto estabelece parâmetros éticos e comportamentais com o objetivo de reforçar a imparcialidade, a transparência e a confiança pública no STF

Rondoniaovivo
19 de Dezembro de 2025 às 08:50
Atualizada em : 19 de Dezembro de 2025 às 12:10
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DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO: Deputado cria projeto do Código de Conduta para ministros do STF

Foto: Agência Câmara

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O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.540/2025, que propõe a criação de um Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi apresentada poucos dias após o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, defender a adoção de um código de ética para os tribunais superiores, inspirado em modelos internacionais.
 
O texto estabelece parâmetros éticos e comportamentais com o objetivo de reforçar a imparcialidade, a transparência e a confiança pública no STF. As regras se aplicam aos 11 ministros, independentemente do tempo de exercício no cargo. Entre os pontos centrais estão a definição de hipóteses de impedimento e suspeição, como vínculos pessoais ou profissionais com partes interessadas, relações familiares com escritórios de advocacia que atuem no Supremo e participação prévia do ministro na causa.
 
A proposta determina que pedidos de impedimento sejam analisados de forma coletiva, vedando decisões individuais. Também impõe limites às manifestações públicas dos ministros, proibindo comentários sobre processos em julgamento e a participação em eventos promovidos por grupos com interesse financeiro direto em causas que tramitam ou possam vir a tramitar no STF. O texto reforça que a atuação pública deve observar discrição e moderação.
 
No campo das atividades extrajudiciais, o projeto autoriza remuneração por atividades acadêmicas, palestras e produções intelectuais, mas veda consultorias e pareceres relacionados a interesses em litígios no Supremo. Todas as receitas externas deverão ser declaradas e divulgadas anualmente em site público.
 
Para ex-ministros, o PL prevê quarentena de três anos para consultorias ou pareceres sobre temas julgados pela Corte e proibição permanente de atuação no STF. Segundo Chico Alencar, a proposta não é uma crítica ao Judiciário, mas uma medida de fortalecimento institucional diante de ataques e da crescente polarização política.
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