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ACORDO: Débitos da dívida ativa da União podem ser negociados a partir de março

Permanecerá aberto até as 17 horas do dia 30 de junho de 2021

AC24HORAS
11 de Fevereiro de 2021 às 14:43
Atualizada em : 11 de Fevereiro de 2021 às 14:52
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ACORDO: Débitos da dívida ativa da União podem ser negociados a partir de março

Foto: Divulgação

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A Procuradoria Geral da Fazenda Pública emitiu portaria que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus.
 
Poderão ser negociados desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes crise da Covid-19 os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas; os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.
 
O prazo para negociação terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 17 horas do dia 30 de junho de 2021.

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