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Senador Expedito Júnior. comemora sanção da Lei do Mototáxi
Senador Expedito Júnior. comemora sanção da Lei do Mototáxi
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Foto: Divulgação
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje a lei que regulamenta a profissão de mototaxista, motoboy e motofrete. Os profissionais terão regras para a atividade, a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito. As prefeituras municipais poderão regulamentar o serviço de acordo com a necessidade de cada região. A sanção deverá ser publicada amanhã no Diário Oficial da União.
O senador Expedito Júnior, relator do Projeto de Lei do Senado n° 203/2001, que propôs a regulamentação das profissões, comemora a sanção. “Esses profissionais esperam por esse momento há mais de 10 anos. É justo que agora consigam ver sua atividade regulamentada. São mais de 2,5 milhões de pais de família que agora podem bater no peito e dizer que têm uma profissão”, comentou.
O PLS 203/2001 foi proposto pelo então senador Mauro Miranda (GO) e chegou a ser modificado na Câmara dos Deputados. Por causa do forte lobby das empresas de transporte coletivo, os deputados retiraram do projeto o artigo que prevê a regulamentação do mototáxi. Expedito Júnior restabeleceu a redação do texto inicial e apresentou relatório favorável à aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. E depois liderou uma ampla articulação entre todos os Partidos e lutou para que a matéria fosse levada em regime de urgência para o Plenário da Casa.
O parágrafo único do artigo 3º do projeto foi o único veto do presidente Lula. Ele previa que o profissional solicitado para fazer o serviço comunitário de segurança nas ruas deveria obedecer a alguns requisitos, como comunicar aos moradores ou a polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou com atitudes suspeitas nas ruas. No entendimento do governo, esse é um tema que deve ser tratado entre empresas de segurança e moradores.
Com a nova lei, as prefeituras definirão se querem o serviço e por quanto ele será cobrado. O Contran deverá definir regras e criar curso especializado para os profissionais que queriam exercer a profissão.
Requisitos:
Idade mínima: 21 anos
Habilitação: será exigido, no mínimo, dois anos na categoria de motos.
Segurança: será necessário usar coletes com dispositivos refletivos.
Equipamentos: motos deverão ter protetor de motor “mata-cachorro”, fixado no chassi, para reduzir impacto de acidentes.
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