Avança projeto que recria a Previc

Da Redação

26 de Maio de 2009 às 11:22

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Foto: Divulgação

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Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara o projeto do Governo que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência Social. A autarquia será responsável por fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão.

Em 2005, a Previc chegou a ser criada por Medida Provisória. Contudo, essa MP não foi votada no Congresso e perdeu sua validade. Diante da falta de alternativas, houve quem defendesse, no Governo, a possibilidade de transferir para a Susep a competência da Previc, congregando na autarquia toda a regulação e fiscalização do setor securitário e de previdência complementar. Seria criada, dessa forma, uma superagência.

A idéia, contudo, naufragou sob a pressão do Ministério da Previdência, que sustentou a tese pela qual os fundos de pensão tem “um caráter muito mais social do que econômico”. Assim, prevaleceu o argumento de que o órgão regulador deveria estar ligado ao Ministério da Previdência e não ao da Fazenda, através da Susep.

Na opinião do relator da matéria, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), é essencial que o setor “disponha de um ente regulador, dotado de imparcialidade e neutralidade, para proteger o interesse dos participantes e assistidos, bem como o interesse público".

O deputado lembra que, atualmente, a poupança acumulada nos fundos corresponde a 17% do PIB brasileiro, com recursos da ordem de R$ 400 bilhões em dezembro de 2008. "E o patrimônio dessas instituições será ampliado expressivamente a partir da instituição efetiva da previdência complementar do servidor público, cuja proposta de regulamentação encontra-se em tramitação nesta Casa", acrescenta.

Além de fiscalizar os fundos de pensão, caberá também ao novo órgão autorizar a constituição e o funcionamento desses fundos, assim como operações de reorganização societária. A Previc poderá ainda decretar intervenção e liquidação extrajudicial dos fundos e nomear interventor ou liquidante.

Como forma de garantir o financiamento da nova instituição, o projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão.

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