Câmara aprova isenção de IPTU para aposentado, ex-soldado da borracha e ferroviário aposentado

COLUNA

11 de Abril de 2018 às 08:42

Compartilhar via

Compartilhar no Whatsapp

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

O plenário da Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, por quinze votos favoráveis e nenhum voto contrário, em segunda e última discussão, na tarde de terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº. 947/2017, de autoria dos vereadores Maurício Carvalho e Marcelo Reis, que isenta do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) o ex-soldado da borracha (ou sua viúva), o ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (ou sua viúva), e o aposentado ou pensionista com mais de sessenta anos, com renda familiar mensal de até dois salários mínimos (R$ 1908), e que possua um único imóvel para sua residência. Os deficientes físicos também foram beneficiados, graças a uma emenda aditiva apresentada pelo vereador Edwilson Negreiros.

Pelo Projeto, para terem direito a isenção, os contribuintes precisam requerer o benefício à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto, anexando, para tanto, documentos que comprovem à sua condição, devendo, ainda, manter atualizados seus dados cadastrais junto à administração municipal. A Certidão de Isenção do IPTU será expedida pela SEMFAZ.

Ao justificar sua proposição, produzida em parceria com seu colega Marcelo Reis, o vereador e presidente da Câmara, Mauricio Carvalho, do PSDB, disse que a isenção do IPTU foi a maneira encontrada para reconhecer o trabalho daqueles que contribuíram (e ainda o fazem, com dignidade exemplar) para o desenvolvimento do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho. Para alguns, a isenção pode parecer pouco, disse Maurício, mas vai ajudar significativamente na compra de medicamentos, realização de exames, pagamento de plano de saúde e tratamentos médicos, despesas essas que consomem 57% do orçamento doméstico e, muitas vezes, não podem ser cortadas.

O vereador Marcelo Reis explicou que, apesar de a medida implicar em diminuição de receita, não há inconstitucionalidade no Projeto, uma vez que já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificando a matéria, que já é uma realidade em várias cidades brasileiras, como Campo Grande, Juiz de Fora, Gravataí, dentre outros municípios. Agora, porém, é orar para que o prefeito Hildon Chaves não vete a proposta, como tem feito com tudo que é aprovado pela Câmara, desde proposições simples, como a do vereador Márcio do Sintetuperon, que institui o Dia Municipal do Voluntário, até de revelo social, como a da vereadora Ellis Regina, que propõe atendimento prioritário pelo Município aos portadores de diabetes mellitus, nome dado a um grupo de distúrbios que resultam em níveis elevados de glicose no sangue.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!