Parlamentar quer sustar edital de R$ 8,47 bilhões e resolução que autorizou o processo; proposta também aponta riscos sobre tarifa, fiscalização, metas de universalização e alterações no contrato
As medidas cautelares têm como objetivo a coleta de documentos, bem como outros elementos de prova que auxiliem no esclarecimento dos fatos
Os questionamentos feitos ao MP atingem pontos considerados essenciais da licitação
A iniciativa ocorre poucos dias após a Prefeitura editar decreto de contingenciamento de despesas, reconhecendo a necessidade de contenção de gastos e preservação do equilíbrio fiscal do município
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