Processo foi para relatoria do ministro Edson Fachin
7 votos a 4, Supremo entende que servidores públicos devem ter os vencimentos mantidos mesmo que o Executivo ultrapasse o limite de gastos com folha de pagamento
Sem recursos suficientes para pagar as mensalidades, alguns pais pediram descontos no pagamento ou retiraram seus filhos das escolas
Até o momento, há dois votos contra suspensão do serviço do aplicativo
A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo
Para o deputado Mauro Nazif, o parecer foi extremamente favorável para os servidores dos ex- Territótrios
A Corte entendeu que o Estado Democrático de Direito poderia ser violado caso ocorresse alguma alteração
Maioria dos ministros votou por tornar inconstitucional a proibição e considerou as regras da Anvisa e do Ministério da Saúde discriminatórias
Previsão é começar sessões em 15 dias
Ministro Edson Fachin decidirá a questão no STFMinistro Edson Fachin decidirá a questão no STF
Benefício tem início após criança e mulher receberem alta hospitalar
Restrição deve derrubar mais de 42 mil processos que correm na justiça
Confira a coluna
Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016
Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Roberto Barroso, segundo o qual a norma apresenta vícios formais e ofende a autonomia e a independência do Ministério Público
Para o ministro Edson Fachin, o DPVAT tem uma função social.
Por maioria de votos, a Corte entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um processo específico para analisar cada caso.
A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro
Para a maioria da Primeira Turma, a prisão preventiva seria medida desproporcional diante dos bons antecedentes de ambos os homens, que são réus primários
As medidas foram determinadas pelo ministro Edson Fachin
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