ECA DIGITAL: Senado aprova projeto contra adultização de crianças na internet

O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial.

Agência Brasil

28 de Agosto de 2025 às 07:07

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ECA DIGITAL: Senado aprova projeto contra adultização de crianças na internet

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Na noite de quarta-feira (27), o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Essa proposta estabelece normas para a proteção e prevenção de delitos contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Trata-se do PL contra a "adultização" de crianças. O texto havia passado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.

O projeto final aprovado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi o substitutivo apresentado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Centenas de organizações da sociedade civil que trabalham na proteção de crianças e adolescentes no Brasil apoiaram a medida. Quando retornou ao Senado para a votação final, o texto passou por algumas modificações de redação estabelecidas pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Uma das inovações do projeto aprovado na Câmara é a estipulação de que a supervisão e penalização sejam realizadas por uma autoridade nacional independente, um órgão da administração pública encarregado de garantir, elaborar regulamentos e procedimentos, além de monitorar a conformidade com a nova lei.

Com 16 capítulos e 41 artigos, o documento exige que as plataformas digitais adotem medidas 'razoáveis' para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para essas idades, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e venda de jogos de azar, práticas publicitárias enganosas e predatórias, entre outros delitos.

A proposta estabelece normas para a supervisão de pais e responsáveis e requer métodos mais seguros para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, algo que hoje em dia é feito principalmente por meio da autodeclaração.

A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.

'Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes', afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação.

Vieira agradeceu a mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas e dos parlamentares que aprovaram.

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