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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS: Justiça de Rondônia tira secretário do cargo devido a condenação judicial
Antônio foi condenado em 2014 por falsificação de documento, o que impedia ocupar cargos públicos durante oito anos
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Foto: Reprodução/Facebook | Prefeita de Guajará-Mirim, Raissa Bento, e o esposo, Antônio Bento
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O juiz Paulo José do Nascimento da 2ª vara cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, afastou o Secretário de Obras do município de Guajára-Mirim, Antônio Bento, por estar com os direitos políticos suspensos após ter sido condenado por falsificação de documento.
Na decisão, classificada em crime de improbidade administrativa, o autor da denúncia cita a ligação de Antônio com a prefeita de Guajará e a suspensão dos direitos políticos. O secretário é esposo de Raissa Bento (MDB), prefeita do município de fronteira.
Porém o juiz não levou em consideração o fato de Antônio ser esposo da gestora municipal e classificou a alegação em chula.
Já sobre a suspensão, a decisão diz que para ser exercer qualquer cargo público, o indivíduo deve estar com ficha limpa e com os direitos políticos regularizados.
“Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor ação popular”, diz um trecho da decisão.
Visto isso, o juiz entende que a nomeação de Antônio Bento é habilitada fora da lei. “Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político e nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo”, diz a sentença.
Antônio Bento foi condenado a um ano e seis meses de detenção por falsificação de documentos no ano de 2014. A decisão da justiça naquela época, o deixou inelegível por oito anos e não poderia assumir nenhum cargo público dentro desse tempo.
Porém, em 2016, Antônio disputou as eleições para prefeito em Guajará e foi eleito com 9.722 votos, mas não assumiu o cargo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negar o recurso.
A justiça deu um prazo de 15 dias para Antônio e Rassia Bento se apresentarem no tribunal.
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