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CÂMARA DA CAPITAL: Aprovada Lei que autoriza Município a comprar vacinas para COVID-19
A aquisição das vacinas, ainda segundos os termos do diploma aprovado, somente será autorizada mediante a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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Foto: Divulgação
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A Câmara de Porto Velho aprovou em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (08) o Projeto de Lei 4128/21, de autoria de todos os membros da Casa de Leis-mirim.
Com isso, o Legislativo municipal institui normativa legal para que o prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, do PSDB, compre vacinas para combater o Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2).
Isto, na hipótese de o governo federal descumprir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. Ou ainda se não houver cobertura imunológica em tempo hábil e em doses suficientes para conter a pandemia, “observadas as legislações federal e estadual pertinentes”.
A aquisição das vacinas, ainda segundos os termos do diploma aprovado, somente será autorizada mediante a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Sobre isso, o presidente da Câmara Municipal, Edwilson Negreiros, do PSB, declarou:
“O Poder Legislativo municipal precisa agir sempre a favor da vida. No caso, é necessário impor agilidade a fim de que a Prefeitura de Porto Velho adquira vacinas o quanto antes, desde que aprovadas pelo órgão sanitário federal responsável, ou seja, a Anvisa”, sacramentou.
E complementou: “Havendo capacidade gestora para agir por conta própria, é dever do prefeito ir adiante na questão das compras; o nosso, por outro lado, é criar o campo legislativo a fim de que ele possa fazê-lo”, explicou.
O Projeto de Lei foi concebido pelos vereadores: Edwilson Negreiros (PSB), Marcelo Reis (PSDB), Jurandir Bengala (PL), Ellis Regina (Podemos), Isaque Machado (Patriota), Márcio Pacele (PSB), Aleks Palitot (PTB), Márcio Oliveira (MDB), Vanderlei Silva (Republicanos), Dr. Júnior Queiroz (PL), Edevaldo Neves (PROS), Dr. Macário Barrors (Podemos), Wanoel Martins (PV), Rai Ferreira (PSD), Paulo Tico (Avante), Edmilson Dourado (Avante), Valtinho Canuto (DEM), Márcia Socorrista de Animais (PP), Fogaça do Site O Observador (Republicanos), Carlos Damasceno (Patriota) e Dr. Gilber (Podemos).
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