ALE-RO aprecia vetos do Poder Executivo

Da Redação

31 de Março de 2014 às 11:50

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Foto: Divulgação

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Os deputados apreciaram nesta semana na Assembleia Legislativa, vetos e projeto de lei, durante votação única. Dentre os vetos estão o que faz alteração na lei de criação da Idaron; ao projeto de lei sobre a estrutura organizacional e o PCCR dos servidores da Controladora Geral do Estado e ao projeto de lei que dispunha sobre que determinava a colocação de lápide alusiva a homenageados em bens imóveis públicos estaduais.

O veto parcial nº 20/2014 ao projeto de lei complementar nº 172/2013 de autoria do Poder Executivo que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 1999, que cria a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), teve parecer contrário ao veto pelo relator, deputado Kaká Mendonça (PTB).

O veto foi referente à Emenda que determina que as multas efetivadas até 31 de dezembro de 2012 que estejam ou não inscritas na Dívida Ativa terão desconto de 80% dos juros de mora e 60% da multa, com pagamento à vista; e, desconto de 70% dos juros de mora e 50% da multa, para pagamentos em parcelas de até 18 meses. O veto foi rejeitado pelos deputados.

O veto parcial nº 19/2014 ao projeto de lei complementar nº 175/2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a estrutura organizacional, as funções institucionais, quadro de pessoal, Plano de carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Controladoria-Geral do Estado, teve como relator o deputado Adelino Follador (DEM) que foi contrário ao veto, mas mesmo assim, o veto foi mantido.

De acordo com o Governo são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; além da Emenda ao projeto de lei complementar gerar uma despesa para o Estado, uma vez que alterou a simbologia de cargos comissionados, majorando valores.

Também foi mantido o veto total nº 134/2014 ao projeto de lei nº 802/2013 de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD) que dispõe sobre a colocação de lápide alusiva a homenageados em bens imóveis públicos estaduais.

Utilidade Pública: Foi aprovado em primeira e segunda votação o projeto de lei nº 1176/2014 de autoria do deputado Edvaldo Soares (PMDB), que declara como Utilidade Pública a Associação dos Visitantes Voluntários Semeando Amor (AVV), localizada em Jaru.

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