Senado aprova projeto de Expedito Júnior que transforma permissões de táxi em herança

Da Redação

14 de Outubro de 2009 às 13:28

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Senado aprova projeto de Expedito Júnior que transforma permissões de táxi em herança

Foto: Divulgação

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Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, em turno suplementar, Projeto de Lei nº 253/09, de autoria do Senador Expedito Júnior (PSDB/RO), que permite a transferência de permissões de táxi para herdeiros. Como é terminativa, a proposta não precisa passar pelo plenário do Senado, antes de ir à Câmara dos Deputados. Só será necessária votação em plenário se houver recurso de pelo menos nove senadores.

Pelo projeto, o licenciamento para exploração do serviço de táxi é um direito pessoal de caráter patrimonial, que pode ser objeto de negócios jurídicos e integra a herança de seu titular. “Vamos resgatar uma injustiça com os taxistas, que há muitos anos pedem que as permissões possam ser transferidas aos herdeiros”, destacou Expedito Júnior.

O senador argumenta que o comércio de autorizações já existe na prática e precisava ser regulamentado. Atualmente, cada município faz sua regulamentação sobre o tema.

O relator da proposta na CCJ, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou parecer favorável e argumentou que a falta de regulamentação pode permitir a ocorrência de fraudes e violência nestes processos de venda.

Dezenas de taxistas do Distrito Federal aguardaram Expedito Júnior e Gim Argello na porta da comissão e agradeceram o apoio ao projeto.

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