Contingenciamento de verba compromete a autonomia dos poderes e emperra funcionamento

Da Redação

13 de Fevereiro de 2009 às 13:17

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Contingenciamento de verba compromete a autonomia dos poderes e emperra funcionamento

Foto: Divulgação

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O deputado Doutor Alexandre Brito (PTC) volta a defender o fim do contingenciamento de recursos financeiros do orçamento do Estado para 2009, conforme ficou estabelecido na recente lei orçamentária aprovada pelo parlamento estadual e sancionada pelo executivo. Segundo o deputado, o contingenciamento de verba é um retrocesso, um complicador da democracia, retira tecnicamente a autonomia dos poderes, e emperra o funcionamento dos poderes, principalmente no tocante ao funcionamento do Tribunal de Justiça e Ministério Público.

Explica o deputado Doutor Alexandre Brito que o contingenciamento significa o congelamento de recursos, na verdade, praticamente corte de recursos. Para ele essa posição é desumana e prejudica todo o Estado.

Continuando afirma o deputado que o contingenciamento de recursos assegurados no orçamento de 2009, em alguns casos, esta medida na prática representa o cancelamento definitivo de dotações orçamentárias aprovadas pela Assembléia Legislativa, mostrando-se claramente contrária aos princípios democráticos que deveriam pautar todas as fases do processo orçamentário.

De acordo com o deputado esta prática que vem sendo adotada até mesmo como forma de barganha política, retira tecnicamente a autonomia dos poderes, e fere gravemente a Constituição Federal e Constituição Estadual no que diz respeito à necessária harmonia e independência dos poderes. "É inaceitável a discricionariedade que hoje prevalece na execução orçamentária", complementou.

Ele afirmou ter sido o único parlamentar estadual a votar contra ao projeto de lei orçamentária, por ser contrário a estas práticas, que ao invés de assegurar os pilares da democracia, acaba criando inúmeros fatores complicadores, e isto atinge no caso de Rondônia de forma danosa o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Ao concluir afirmou que o contingenciamento de verba é um retrocesso para a democracia.

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