FOI À JUSTIÇA: MP quer multar a prefeitura por não implantar controle eletrônico de combustível da frota

Em despacho posterior, o magistrado ainda fixou prazo para que o Município se manifestasse e demonstrasse o cumprimento da ordem judicial

ASSESSORIA

26 de Abril de 2021 às 15:15

Atualizada em : 26 de Abril de 2021 às 15:16

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

FOI À JUSTIÇA: MP quer multar a prefeitura por não implantar controle eletrônico de combustível da frota

Foto: Divulgação | Guajará-Mirim, interior de Rondônia

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com atribuições na curadoria da Probidade Administrativa e Patrimônio Público, requereu judicialmente a aplicação de multa ao Município de Guajará-Mirim por descumprir a obrigação de implantar um sistema eletrônico de controle de combustível em sua frota de veículos.

Com o objetivo de coibir irregularidades nos gastos de combustível, inclusive primando pela transparência na prestação de contas, o Ministério Público de Rondônia já havia celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Guajará-Mirim, a fim de implantar o referido sistema em toda sua frota, bem como de publicizar tal controle no Portal da Transparência do Município, permitindo a qualquer munícipe acessar às referidas informações.

Uma vez entabulado o acordo, instaurou-se procedimento na Promotoria para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC. Todavia, com o término do prazo para adimplemento das obrigações, sem a implantação do sistema em todas as secretarias municipais, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves, propôs Ação Civil Pública de Obrigação de fazer em face do Município, havendo o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca concedido liminar em tutela de urgência. Em despacho posterior, o magistrado ainda fixou prazo para que o Município se manifestasse e demonstrasse o cumprimento da ordem judicial.

Assim, em razão do exaurimento do prazo, tendo aportado ainda, na Promotoria, reclamação quanto à falta de transparência da Prefeitura, o Ministério Público postulou a aplicação de multa ao Município como forma de compelir o ente público a implementar o controle eletrônico de gastos de combustível, disponibilizando ainda as informações em página oficial na internet.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook

Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você acha que o Hospital João Paulo II deve ser privatizado?

Não, não acho que o Hospital João Paulo II deve ser privatizado

Sim, acho que o Hospital João Paulo II deve ser privatizado

Não tenho opinião sobre o assunto / não sei

Você concorda com a nova cor da camisa da Seleção Brasileira de Futebol?

Sim. Vermelho é uma boa cor comemorativa.

Não. A camisa amarela é o ícone da seleção.

Não tenho opinião / não ligo para futebol.

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!