IRREGULARIDADE: Prefeito de Ji-Paraná tem pedido de impeachment protocolado na Câmara

Denunciante aponta infração político-administrativa, improbidade administrativa e crime de prevaricação, contra o gestor municipal.

João Vitor Muniz/Rondoniaovivo

11 de Junho de 2021 às 11:10

Atualizada em : 12 de Junho de 2021 às 11:04

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IRREGULARIDADE: Prefeito de Ji-Paraná tem pedido de impeachment protocolado na Câmara

Foto: Reprodução | Prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca

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Um pedido de impeachment contra o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca (MDB), foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, na última quinta-feira (10). O autor da pedido denuncia atos de infração político-administrativa, improbidade administrativa e crime de prevaricação, contra o gestor municipal.

No texto do pedido apresentado aos legisladores, o denunciante afirma que Isaú Fonseca descumpriu a Lei 3.283/2019, ao nomear o seu possível genro, Wellinton Dias dos Santos, como presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT).

“Tal fato, Eminentes Edis, poderia ser normal e corriqueiro no âmbito da administração pública, não fosse o caso do nomeado ser genro do Exmo. Sr. Prefeito, que sequer possuí nível superior e até mesmo competência para o desempenho do cargo”, diz um trecho do documento.

Nível médio x formação superior

O representante alega que a nomeação feita por Isaú, viola os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a administração pública, pois segundo o denunciante, Wellinton não possui nível universitário ou qualquer formação para exercer o cargo, o que vai na contramão da lei.

O Artigo 10, da Lei 3.283, é muito claro quanto à nomeação para o cargo da autarquia municipal. O texto diz o seguinte: “Esta Lei estabelece adequações em cargos efetivos e comissionados que compõem a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), I - o pré-requisito para ocupação dos cargos comissionados de Presidente e Vice-Presidente da AMT' passa de ‘Nível Médio’ para Ensino Superior".

Salário alto

Na decisão protocolada no legislativo municipal, o denunciante afirma que o salário de Wellinton é de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e compara. “Os profissionais da saúde municipal, com nível superior, não têm vencimento base nem próximo deste valor”.

O representante da denúncia afirmou também que o prefeito “adota postura coronelista, transformando a res pública em coisa privada”.

Quer mudar a lei

O denunciante aponta ainda que o Isaú quer alterar a Lei, para beneficiar e colocar seus nomeados dentro do que rege o ordenamento jurídico. “Não baste a postura ilegal já praticada, novamente o prefeito tenta dar ‘ares da legalidade’ apresentando à esta Casa de Lei o Projeto nº 4002, a qual visa alterar o pré-requisito para ocupação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da AMT de ‘Ensino Superior’ para ‘Ensino Médio’ ”.

Agora a denúncia deve ser analisada pelo vice-presidente da Casa, Marcelo Lemos, isso porque o presidente, Welliton Fonseca, tem relação de parentesco com o prefeito de Ji-Paraná, e não pode atuar no processo.

Se a análise for aprovada, o processo deve ser colocando em votação para apreciação dos vereadores. Caso seja aprovado, o prefeito deverá deixar o cargo.

Documentos anexos

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