DECISÃO: Justiça torna sem efeito assembleia da Eletrobras que vendeu Ceron e outras distribuidoras

Segundo advogado, decisão impede leilão da Amazonas Distribuição e cancela os já ocorridos; estatal disse que ainda não foi intimada

painel político

21 de Novembro de 2018 às 11:07

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DECISÃO: Justiça torna sem efeito assembleia da Eletrobras que vendeu Ceron e outras distribuidoras

Foto: Divulgação

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A 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu tornar sem efeito a 170ª assembleia geral extraordinária da Eletrobras, ocorrida em fevereiro deste ano, que decidiu pela venda das distribuidoras de energia elétrica da estatal.

Conforme decisão da juíza Raquel de Oliveira Maciel, as partes devem se abster de dar prosseguimento ao processo de privatização ou liquidação das distribuidoras e apresentar estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho e nos direitos adquiridos por seus empregados, sob pena de pagamento de R$ 1 milhão.

Em fato relevante publicado na noite de terça-feira, a Eletrobras disse que não havia sido intimada da referida decisão e que se manifestaria quando recebesse a intimação. Procurada nesta quarta-feira, a elétrica não se manifestou.

A decisão vem após a Eletrobras ter realizado a venda de quatro de suas distribuidoras neste ano. Restam para ser privatizadas as unidades de Amazonas, cujo leilão está previsto para o dia 27 deste mês, e a de Alagoas.

O processo de venda da distribuidora de Alagoas, contudo, já estava suspenso por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Sindicatos de trabalhadores estão tentando bloquear a privatização das distribuidoras desde que a assembleia aprovou a venda das unidades. Mas a Eletrobras, por meio de recursos judiciais, vem conseguindo avançar com processo de venda de suas subsidiárias.

Segundo Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogado dos autores, a sentença da última segunda-feira impede a realização do leilão da Amazonas Distribuição, cancela os demais leilões já ocorridos e “coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos”.

A estatal já vendeu suas distribuidoras no Acre e em Rondônia, compradas pela Energisa, e em Roraima, adquirida pela Oliveira Energia. Já a unidade no Piauí, a Cepisa, foi adquirida pela Equatorial Energia.

Por volta das 10h45, as ações da Eletrobras operavam em queda de 2%, enquanto as da Energisa recuavam 0,4%. Já os papéis da Equatorial operavam com alta de 0,2%. O Ibovespa operava em queda de 1%.

Veja como foi a venda da Ceron aprovada na assembleia que foi cancelada

Aprovar a venda da integralidade das ações, menos 1 (uma) ação ordinária, emitidas pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A (doravante denominada “Ceron”), de titularidade da Eletrobras, em leilão de desestatização a ser promovido pela Brasil, Bolsa, Balcão S.A. – B3, pelo preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), associada à outorga de concessão pelo Poder Concedente pelo prazo de 30 (trinta) anos, nos termos do § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783/2013 e conforme condições estabelecidas na Resolução do Conselho de Parceria de Investimentos – CPPI número 20, de 08 de novembro de 2017, com as alterações das Resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI número 28, de 22 de novembro de 2017, e número 29, de 28 de dezembro de 2017, incluindo a assunção, pela Eletrobras, de dívidas da referida Distribuidora e/ou conversão de dívidas da referida Distribuidora em aumento de capital, pela Eletrobras, no valor de até R$ 1.872.522.463,42 (um bilhão, oitocentos e setenta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), no prazo estabelecido pela 169ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de dezembro de 2017; 5. Aprovar, desde que não seja aprovado o item 4 acima, a dissolução e liquidação da Ceron

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