CDL informa que comércio de Porto Velho pode funcionar normalmente nesse feriado

Desde que cumpra com as normas previstas na cláusula 26ª da convenção coletiva 2018.

Assessoria CDL

20 de Abril de 2018 às 08:25

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CDL informa que comércio de Porto Velho pode funcionar normalmente nesse feriado

Foto: Assessoria CDL

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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho (CDL/PVH) informa que o comércio de Porto Velho poderá funcionar normalmente no feriado de 21 de abril (Tiradentes), desde que cumpra com as normas previstas na cláusula 26ª da convenção coletiva 2018.

CLÁUSULA 26ª. - TRABALHO NOS FERIADOS NACIONAIS: Fica facultado o trabalho nos feriados, na forma do Decreto 99.647 de 20.08.1990, a Lei nº. 605/49, Art. 611, parágrafo 1º e Art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Artigo 6º da Lei 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei 11.603 de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6º, autorizando o trabalho nos dias de feriado, com exceção dos dias: 1º de janeiro de 2018/2019(Confraternização Universal), 1º de maio de 2018/2019 (Dia do Trabalhador) e 25 de dezembro de 2018/2019 (Natal) desde que atendidas às seguintes regras:

§ 1º: Fica ajustado que as adesões para o trabalho em dias de feriados serão feitas, exclusivamente, por Termos de Adesão a esta Convenção Coletiva de Trabalho, que poderão englobar diversos feriados.

§ 2º: No ato da formalização do Termo de Adesão, o qual será fornecido pelo Sindecom, através do site www.sindecom.org.br, email boletos@sindecom.org.br, a empresa recolherá, por estabelecimento e por feriado, a importância abaixo estabelecida, por CNPJ, através de guias expedidas:

Número de empregados	Valor: R$
01 a 05	R$ 30,00
06 a 11	R$ 55,00
12 a 20	R$ 100,00
21 a 40	R$ 150,00
41 a 50	R$ 300,00
51 a 60	R$ 400,00
Acima de 61	R$ 800,00

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