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Contribuinte pode solicitar ressarcimento de taxa de iluminação pública
A decisão foi comemorada pela comunidade portovelhense que reclamava dos valores pagos mensalmente. A OAB/RO era um dos órgãos que recebiam essas denuncias, motivo que levou a ação do pedido de nulidade da taxa.
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Foto: Divulgação
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Após a decisão da justiça que suspendeu o pagamento da taxa de iluminação pública em Porto Velho através da ação promovida pela Comissão de Direito Tributário da OAB em Rondônia, os contribuintes poderão solicitar na Justiça o ressarcimento desse tributo pago nos últimos cinco anos.
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Para dar entrada com pedido na justiça, basta o cidadão juntar os boletos de pagamentos e procurar um advogado,defensor público. De acordo com advogados da OAB/RO muito dificilmente essa lei será revogada, uma vez que a iluminação é responsabilidade do ente público e regida por jurisprudência do STF.
A decisão foi comemorada pela comunidade portovelhense que reclamava dos valores pagos mensalmente. A OAB/RO era um dos órgãos que recebiam essas denuncias, motivo que levou a ação do pedido de nulidade da taxa.
A prefeitura de Porto Velho tem um prazo de 15 dias para recorrer da decisão, porém, enquanto a situação não se resolve a taxa não pode mais ser cobrada.
VEJA MAIS;
OAB derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho
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