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TCE considera ilegal compra de alimentos perecíveis pela prefeitura
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Foto: Divulgação
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Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovaram o relatório do conselheiro Wilber Coimbra, decidindo pela ilegalidade do pregão presencial realizado pela prefeitura de Porto Velho para aquisição, em 2013, de gêneros alimentícios perecíveis. A equipe do prefeito Mauro Nazif (PSB) teria descumprido a Lei Geral de Licitações..jpg)
Wilber Coimbra acolheu a justificativa da chefe da Divisão de Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social (Seas), Ivani Ferreira Lins, e da nutricionista Danielle Patrícia Cortez Falcão, citando ter ficado demonstrado a ausência de culpa das duas.
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Mas aplicou multa de R$ 1.620,00 à então secretária da Seas, Josélia Ferreira da Silva, por ter elaborado estimativa de consumo “inconsistente e desprovido de elementos comprobatório quanto a real necessidade, o número e a periodicidade de atendimento das unidades vinculadas à referida gestora”.
Multa de idêntico valor também foi aplicada ao secretário Municipal de Administração, Mario Medeiros, em razão a descumprimento de determinação do TCE.
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