PF, MPF e Incra atuam para regularizar assentamentos em Santa Elina

Da Redação

21 de Dezembro de 2015 às 14:06

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PF, MPF e Incra atuam para regularizar assentamentos em Santa Elina

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Uma ação conjunta entre Incra, Ministério Público Federal e Polícia Federal está sendo realizada em diversos lotes dos assentamentos criados na fazenda Santa Elina, em Corumbiara (RO), desde o dia 17 de dezembro, para retomada por ocupação irregular ou abandono.

Foram criados na fazenda, após a desapropriação para reforma agrária, os projetos de assentamento (PA's): Maranatá, Maranatá II, Zé Bentão, Alzira Monteiro, Renato Natan e Alberico Carvalho, com capacidade para 673 famílias de trabalhadores rurais. O alvo atual da operação são os PA's Maranatá e Zé Bentão, com a retomada inicial de 11 lotes de processos instaurados.

A ação teve início no Incra em outubro de 2014, após levantamento ocupacional e identificação das irregularidades dentro dos assentamentos e atende à determinação do MPF de Vilhena/RO com o objetivo de corrigir as ocupações indevidas e atender de fato quem é beneficiário da reforma agrária conforme a legislação.

Segundo o superintendente do Incra, Luís Flávio Carvalho, o órgão faz a triagem dos candidatos ao assentamento, porém, após essa fase, algumas irregularidades são constatadas, como o abandono e a comercialização de lotes, o que é crime pela legislação. “Estamos aumentando a fiscalização e recebendo denúncias e em 2016 as ações serão ainda mais intensificadas para atender às exigências da CGU, TCU e MPF. O Incra é o gestor legal dessas áreas e vai atuar com muito rigor para fazer cumprir as normativas”, assegurou.

De acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Lei nº 8.629/93, para se ter a concessão de um lote de terras em assentamento da reforma agrária, o beneficiário não pode ser funcionário público civil e militar, incluindo o cônjuge, agricultor em que a família possua renda superior a três salários mínimos referentes à atividade não agrícola, comerciante, empresário, ex-beneficiário de terras públicas, condenado por sentença judicial transitada em julgado, com pena pendente de cumprimento ou não prescrita, entre outros.

Os trabalhadores rurais que recebem o lote comprometem-se a morar na parcela e a explorá-la para seu sustento, utilizando exclusivamente a mão de obra familiar. Contam com créditos, assistência técnica, infraestrutura e outros benefícios de apoio ao desenvolvimento das famílias assentadas, pagando após um determinado período pela terra que receberam e pelos créditos contratados. Até que possuam a escritura do lote em seu nome, os beneficiados não poderão vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!