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NOTA LEGAL - Sorteio será realizado no dia 29
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Foto: Divulgação
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O sorteio de prêmios do Programa Nota Legal Rondoniense que estava previsto para o mês de maio será realizado no próximo dia 29, a partir das 20h20, no auditório do estúdio 1 da TV Candelária, durante a apresentação do programa Tempo Real, do apresentador Domingues Júnior.
O adiamento na realização do sorteio se deveu ao atraso na aprovação da suplementação orçamentária de R$ 1,5 milhão, ainda em tramitação na Assembleia Legislativa, para o programa. Para não prolongar ainda mais a data de realização do sorteio, a Secretaria de Estado das Finanças (Sefin) disponibilizou recursos internos de outras atividades para que o remanejamento pudesse ser realizado mediante decreto do governador Confúcio Moura.
Em função do adiamento do sorteio de maio para o mês de junho, as compras registradas no CPF de cada consumidor que servirão de base para a geração dos bilhetes deste sorteio serão as realizadas nos meses de fevereiro e março (antes seriam somente as compras do mês de fevereiro), ampliando-se o limite de bilhetes por consumidor de 50 para 100 bilhetes. No mês de julho, a geração dos bilhetes será baseada nas compras do mês de abril e o limite de bilhetes por consumidor voltará a ser de 50.
O Nota Legal Rondoniense é um programa permanente e e seu objetivo é conscientizar o cidadão consumidor sobre sua participação na arrecadação de impostos, estimulando-o a pedir o documento fiscal em cada compra que fizer, não somente pelos benefícios diretos do programa, mas também por ser um ato de cidadania que beneficia a toda a sociedade, garante o direito do consumidor na relação de consumo e legitima o direito do cidadão de exigir do Estado a correta aplicação dos recursos arrecadados.
Com relação às reclamações de que notas e cupons fiscais não estão aparecendo no extrato do cadastro no Nota Legal, a Sefin está intensificando as ações de fiscalização e autuação das empresas que não estiverem enviando os dados, de forma a garantir que os benefícios do consumidor sejam preservados.
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