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Estado reafirma que posse de candidatos ainda depende do julgamento dos mandados de segurança pela Justiça
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Foto: Divulgação
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Em reunião com o secretário de Estado da Administração de Rondônia, Rui Vieira, na quinta-feira (23), o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Sócio Educadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, cobrou uma posição sobre a homologação do último concurso público da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e a convocação de posse dos candidatos já formados na 1ª turma do Curso de Formação de Agentes Penitenciários e Socioeducadores.
Em resposta, Rui Vieira informou que foi enviado um ofício para o Tribunal de Justiça e houve uma reunião com o desembargador Raduan Miguel, o qual se prontificou a agilizar as questões dos Mandados de Segurança relacionados ao concurso. Segundo o secretário, o desembargador disse que entende a necessidade urgente do sistema penitenciário do Estado na homologação desses novos agentes para suprir a necessidade de mão de obra nos presídios. Raduan chegou a nomear um juiz para acompanhar exclusivamente essa questão.
A reunião entre o representante do Estado, a comissão de candidatos e o Singeperon poderia ter ocorrido pela parte da manhã, contudo, por um mal-entendido acabou não acontecendo. Porém, o próprio Vieira entrou em contato com o Sindicato para corrigir o equívoco e o encontro aconteceu no período da tarde.
Anderson enfatizou que semana passada houve a fuga de 11 presos da Penitenciária Edvan Mariano Rosendo em Porto Velho, onde até hoje não foram recapturados, sendo que a tendência é piorar essa situação se o Governo não tomar as providências. “Temos cerca de 650 agentes novos aguardando a homologação para serem efetivados e suprir a carência de segurança nos nossos presídios. Contamos com a celeridade da Justiça nesse momento”, completou o sindicalista.
Alguns dos futuros servidores que aguardam a homologação do Governo alegam que estão desempregados, pois dependem da efetivação que foi garantida para a segunda quinzena de janeiro, porém o mês de fevereiro já está acabando e sem previsão para a posse.
Porte de arma
No mesmo dia, o presidente do Singeperon se reuniu com o secretário de Estado de Justiça, Fernando Oliveira, para tratar do porte de arma aos agentes penitenciários.
Oliveira tratou de desmistificar o boato de que mandaria recolher as atuais carteiras funcionais. Pelo contrário, afirmou que quer expedir novas funcionais já com o porte, contudo, preferiu adotar a cautela e pediu um parecer da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) que irá analisar a legalidade da situação.
Dias antes, Anderson solicitou à Sejus a emissão das funcionais com o porte de arma, com base na Lei Federal nº 10.826/03 (Lei do Porte de Arma de Fogo, o chamado Estatuto do Desarmamento), no Decreto nº 5.123/04 (que regulamenta a Lei nº 10.826/03) e pela Portaria nº 236 do Gabinete da Sejus.
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