Coluna do Servidor – Por Carlos Terceiro

Coluna do Servidor – Carlos Terceiro

Da Redação

10 de Outubro de 2011 às 15:48

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Coluna do Servidor – Por Carlos Terceiro

Foto: Divulgação

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EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS I

Os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão em polvorosa com a notícia da possibilidade da redução do número de parcelas em seus contracheques e até a sua possível retirada, podendo ser efetuado o pagamento em boleto bancário. O que está acontecendo com os servidores é um crime que começa a ter a atenção do Poder Judiciário e muita gente vai responder em juízo por conta dessa pendenga.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS II

Um ato administrativo denominado portaria é que “permite” o desconto no contracheque de apenas 30% dos vencimentos dos barnabés a título de empréstimos. A margem consignável nunca teve controle interno ou externo. Existem servidores que ganham R$ 5 mil reais e recebem somente R$ 800 reais, de tantos empréstimos que realizaram. Nesse exemplo fica um comprometimento de apenas 30%? Não. Portanto, essa farra dos empréstimos está com os dias contados e muita gente vai responder por isso.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS III

O salário é protegido pela Lei. O artigo 649 do CPC trata da impenhorabilidade dos salários. Não se pode comprometer a sobrevivência do assalariado e de seus dependentes. Não pode haver diminuição do salário por conta do Princípio da Irredutibilidade dos Salários. A máfia dos empréstimos que se implantou no país, deu ao ex-presidente Lula e ao ex-ministro Amir Lando muita dor de cabeça. Os dois estão respondendo processo no MPF, inclusive com a possibilidade de indisponibilidade de seus bens. Os empréstimos viraram caso de polícia. Na próxima coluna continuo com mais informações. Mais, dúvidas, mande perguntas pelo e-mail: carlos.terceiro@bol.com.br.

BRESSER

Uma advogada muito séria está trabalhando na possibilidade de ganho direcionado ao Plano Bresser. A tese dela é inédita e refuta a tese da decadência. É importante para o servidor procurar mais informações jurídicas. Contato no e-mail:carlos.terceiro@bol.com.br.

READMITIDOS

Entidades sindicais participaram de reunião no Ministério do Planejamento para negociar pauta de reivindicações de servidores readmitidos e reintegrados aos quadros da administração pública. Entre as principais demandas desses servidores está a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único (RJU) de onde todos são originários. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Planejamento informou que em outubro ou no início de novembro vai agendar uma reunião específica para tratar esta questão.

ISONOMIA DO SINTERO

Para quem tem direito a multa, o processo ainda continua parado e trancado a sete chaves na sétima vara do trabalho (TRT/RO) na responsabilidade do juiz Domingos Sávio. A justiça do Trabalho precisa resolver de uma vez a questão da multa para os que têm direito e que estão habilitados no processo, para poder passar para a etapa seguinte que é o precatório principal. Para a União não cabe mais nenhum recurso a não ser os vergonhosos protelatórios. As pessoas estão morrendo, envelhecendo e adoecendo e precisam ver os seus direitos restabelecidos enquanto podem.

Direito ao esquecimento

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