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MP determina criação do Conselho de Pessoas com Deficiência
MP determina criação do Conselho de Pessoas com Deficiência
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Defesa da Cidadania de Vilhena, determinou à prefeitura daquele município a organização de um fórum para a formação de comissão organizadora da I Conferência de Pessoas com Deficiência, na qual será criado, oficialmente, o Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.
A determinação foi resultado de uma audiência pública realizada na sede da Promotoria de Vilhena, na segunda-feira, dia 29 de agosto, com a finalidade de acompanhar a implantação e o funcionamento do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Vilhena, da qual participaram representantes da Prefeitura e da Associação dos Deficientes Físicos.
Além da escolha dos conselheiros não governamentais, na Conferência também serão avaliadas as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência implementadas no município, assim como aprovadas diretrizes para elaboração, implementação e controle social de tais políticas. Na Conferência será feita uma reformulação, se necessário, na lei que criou o Conselho, bem como deverá ser criado o Fundo Municipal de Pessoas com Deficiência.
Há alguns anos, a Associação dos Deficientes tem lutado para implantação do Conselho. A lei nº 2.548 de 22 de dezembro de 2008, que criou o Conselho, foi aprovada, mas até o momento não houve a implantação. Caberá à Associação dos Deficientes Físicos e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) mobilizar todos os filiados e pessoas vinculadas diretamente às entidades para a Conferência.
De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, que coordenou a audiência pública, a prefeitura é responsável pelo direcionamento das questões administrativas que indicam atendimento aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Ele entende que a situação atual dos idosos merece ainda maior cuidado, exigindo providências múltiplas por parte do município para efetivação das garantias constitucionais.
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