DIREITO & CONSUMO - A indústria de lesar consumidores II - Por Gabriel Tomasete

Da Redação

16 de Maio de 2011 às 18:45

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DIREITO & CONSUMO - A indústria de lesar consumidores II - Por Gabriel Tomasete

Foto: Divulgação

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“A indústria de lesar consumidores” foi o tema do primeiro artigo desta coluna. Para quem não leu, defendi a tese de que, financeiramente, compensa mais para as grandes empresas lesar de várias formas o consumidor do que investir na melhoria de seus produtos, serviços e no atendimento. Sem falar em “roubos” propositais (cobranças indevidas) que praticam as empresas de telefonia, bancos, cartões de crédito etc.

Disse ainda que isto se comprova pelas demandas contra as mesmas grandes empresas que entopem o Judiciário e que, se não compensasse, certamente elas já teriam mudado as suas práticas comerciais.

Ocorre que, o pequeno grupo de consumidores que busca a Justiça consegue somente reaver os seus prejuízos patrimoniais. E, como dito no primeiro artigo, quando há condenação em dano moral, os valores aplicados são baixos. As grandes empresas pagam rindo e ainda ficam no lucro, por conta do montante de pessoas inertes, que não fizeram valer os seus direitos.

Pois bem. Disse, na ocasião, que a solução para inverter esse quadro se daria por meio do efetivo controle social a ser imposto pelo Judiciário, com o foco no ilícito e na pedagogia da sanção (condenações altas), como feito em outros países.

Feita a explanação sucinta do tema que mais gosto de debater, informo aos caros leitores que temos motivos para comemorar!

É que, recentemente, o juiz da 1ª Vara Cível de Porto Velho-RO, Jorge Luiz dos Santos Leal, proferiu sentenças condenando grandes empresas a pagarem aos consumidores o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais por “negativação indevida” nos órgãos de proteção ao crédito.

Segue o teor: “As ações de indenização por negativação indevida têm sido constantes nas Varas Cíveis, ocupando aproximadamente 30% dos processos em trâmite neste Estado. Verifico que a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 não tem surtido o efeito pedagógico desejado, pois o volume de processos idênticos por erro das empresas de telefonia não diminuiu”.

O juiz considerou ainda “inadmissível que o Poder Judiciário esteja sendo utilizado como órgão de Consultoria Jurídica destes Bancos e Empresas de Telefonia, pois torna-se muito mais barato custear condenações judiciais em valor pequeno, sem ter que contratar mais funcionários e montar um setor jurídico para impedir que os problemas aconteçam”.

Parabenizo o nobre magistrado pela sentença exemplar, que coincide com a argumentação que sempre defendi, a de que se instalou uma indústria de lesar consumidores no Brasil e que só o Judiciário pode freá-la.

Torço para que mais juízes atentem para esta problemática. Agindo desta forma, contribuirão para a redução das condutas abusivas contra os consumidores.

Acompanharei esses processos, na esperança de que o Tribunal de Justiça de Rondônia não modifique as justas decisões em questão.

Direito ao esquecimento

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