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MP firma termo de ajustamento para realização de Festival de Praia em Monte Negro
O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Monte Negro, responsável pela organização do Festival de Praia daquele município. O Termo estabelece medidas relativas a proibição de venda de bebidas alcoól
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Monte Negro, responsável pela organização do Festival de Praia daquele município. O Termo estabelece medidas relativas a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, assim como a proibição de ingresso de menores no espaço denominado “Tenda Eletrônica”, devendo a prefeitura, por meio do Conselho Tutelar, garantir o cumprimento de Portaria 01/2009 do Juizado da Infância (vedação de presença de crianças e adolescentes no mesmo ambiente onde é comercializada bebida alcoólica).
O TAC determina ainda providências para garantir instalações adequadas e limpeza para atendimento dos participantes. A Prefeitura Municipal se compromete também a adotar todas as medidas pertinentes à segurança do evento, consistente em comunicar e solicitar apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Saúde, bem como manter equipe de primeiros-socorros e ambulância de prontidão para eventuais emergências no local.
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do termo, foi estabelecida multa de R$ 1 mil. O acordo foi assinado pelos Promotores de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, Joice Gushy Mota Azevedo e Edilberto Tabalipa, pelo prefeito de Monte Negro, Eloisio Antônio da Silva e pelos secretários de Turismo, Francisco Almair de Souza e de Administração e Finanças, Mônica Guedes Barbosa Nunes de Araújo.
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