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IMPRENSA – Liberdade e compromisso com a verdade – Por José Carlos Leite
IMPRENSA – Liberdade e compromisso com a verdade – Por José Carlos Leite
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Foto: Divulgação
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O tema “imprensa” tem sido objeto de abordagens ainda mais recorrentes desde que o STF, em julgamento histórico ocorrido em abril deste ano, excluiu integralmente a Lei de Imprensa de nosso ordenamento jurídico. Pela maioria dos Ministros tal “exclusão” se deu pelo fato de que a Lei de Imprensa, editada em 1967, portanto em pleno período militar, não foi recepcionada pelo Constituição Federal vigente. Ao proferir seu voto naquele julgamento o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, recentemente falecido, afirmou: “A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringí-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política. Qualquer lei que se destine a regular a liberdade de imprensa não pode revestir-se de caráter repressivo que a desnature por completo”.
A questão “imprensa” tomou novo fôlego com a censura imposta ao Jornal "Estadão" por decisão do Desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a qual impediu o Jornal de divulgar fatos (já sob segredo de justiça – Operação Boi Barrica) envolvendo um dos filhos de José Sarney que está sob investigação da Polícia Federal. Os advogados do “Estadão” recorreram diretamente ao STF manejando uma Reclamação. Sem qualquer análise de mérito quanto à “censura”, o recurso foi “arquivado” por ter sido considerado “inadequado” pelos Ministros.
Equívocos processuais a parte, fato é que estamos, nas palavras do Ministro Marco Aurélio, num vácuo normativo. E justamente por este fato é necessário neste momento redobrar a atenção e cerrar fileiras na defesa da imprensa como instituição indispensável ao Estado de Direito. A defesa da Imprensa que “fale a verdade” há que ser intransigente, incondicional.
Vale lembrar palavras de Rui Barbosa:
“A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.”
“Um país de imprensa degenerada ou degenerescente é, portanto, um país cego e um país miasmado, um país de idéias falsas e sentimentos pervertidos, um país, que, explorado na sua consciência, não poderá lutar com os vícios, que lhe exploram as instituições.”
As duas faces desta moeda são igualmente essenciais: é imperioso que a imprensa tenha sua liberdade garantida de forma efetiva na mesma proporção que dela se deve exigir compromisso incondicional com a verdade.
A par de tais considerações é necessário que o Congresso Nacional exerça suas funções legislativas de forma mais razoável, mais célere, mais efetiva e compatível com realidade de nosso País, o que certamente acontecerá quando eliminar a incontável sucessão de escândalos envolvendo nossos parlamentares. Segundo divulga o Jornalista Fernando Rodrigues, o Congresso Nacional encerra 2009 com 102 (cento e dois) escândalos no Poder Legislativo sem punição.
Até quando o País continuará suportando?
José Carlos Leite Junior é advogado. - Confira mais textos no blog "PRÍNCIPE DA BEIRA"
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