Nova lei do mandado de segurança preocupa OAB

Da Redação

13 de Agosto de 2009 às 14:56

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Nova lei do mandado de segurança preocupa OAB

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A advocacia de Rondônia acompanha com perplexidade a sanção do presidente Lula ao projeto de lei complementar 125 (que originou a lei 12.016), dando nova regulamentação ao mandado de segurança. Da forma como foi sancionado pelo presidente da República, a nova Lei do mandado de segurança representa prejuízo enorme para os menos favorecidos e cria duas categorias de cidadão perante a justiça: os que têm dinheiro e podem pagar para requerer uma liminar em MS e outra que, sem dinheiro, verá seu direito ruir nas colunas dos Tribunais.

O presidente da Seccional Rondônia da ordem dos advogados do Brasil, advogado Hélio Vieira, disse, nesta quinta-feira, que vai levar o assunto para ser debatido na sessão do Conselho Seccional. “Minha proposta é a de que a OAB Rondônia assine, junto com o Conselho Federal da instituição, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que deverá ser proposta ao Supremo Tribunal Federal”, disse Hélio.

Militante da advocacia trabalhista, com forte atuação no meio sindical, Hélio Vieira lamenta que o presidente Lula renegue suas origens, ao sancionar uma lei que estreita os direitos dos mais pobres. O advogado rondoniense destaca, sobretudo, o tópico da nova lei que ampara o corte de salário do trabalhador que participa de greve, porquanto esse é um direito assegurado pela Constituição. “Nenhum trabalhador faz greve por fazer. Eles só chegam a esse extremo porque, na maioria das vezes, o patrão se nega a cumprir com a Lei”, observa.

Ao submeter o assunto a debate no âmbito do conselho Seccional, o presidente da OAB deseja que os conselheiros façam um estudo detalhado da nova lei. "Esse estudo, segundo Hélio, vai permitir maior interação do advogado com essa legislação e também será possível subsidiar a proposta de Adin”, afirma o presidente da OAB Rondônia.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!