PEC garante isonomia para defensor público e indicação requer reajuste para assistentes jurídicos

Da Redação

24 de Março de 2009 às 08:00

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PEC garante isonomia para defensor público e indicação requer reajuste para assistentes jurídicos

Foto: Divulgação

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O deputado Doutor Alexandre Brito (PTC) anunciou ontem durante pronunciamento em sessão plenária da Assembléia Legislativa de Rondônia que vai apresentar projeto de emenda constitucional, para garantir isonomia salarial para os ocupantes do cargo de defensor público, que hoje recebem de forma diferenciada aos ocupantes do cargo de promotor de justiça.

A matéria é polêmica, admite o deputado Doutor Alexandre Brito, mas conforme seu entendimento é preciso assegurar a estes profissionais que prestam assistência jurídica aos carentes, um salário digno, proporcional à relevância de seus serviços, a exemplo do que já acontece em outras instituições, como no caso do Ministério Público.

Justificou o parlamentar: ?Apesar de a questão isonômica ser amplamente contemplada, se observa que a norma foi sendo relegada a plano inferior, priorizando-se tão somente instituições como o Ministério Público, Tribunal de Contas, em relação ao Poder Judiciário. A Constituição Federal trata da Isonomia de forma cristalina: É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. A norma Constitucional Estadual reforçada ainda mais a tese da Isonomia ao determinar: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública obedecerão ao disposto no Inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição Federal?.

De acordo com a PEC em fase de análise técnica, o vencimento do defensor público será equiparado ao de promotor de justiça, observado as respectivas entrâncias. Destacou o deputado que o defensor público em Rondônia ganha menos do que a metade do vencimento de um promotor em início de carreira, o que é um absurdo.

Ainda durante pronunciamento, o deputado Doutor Alexandre Brito defendeu uma urgente reforma administrativa, visando se assegurar uma reestruturação total da Defensoria Pública, com a sua conseqüente implantação em todos os municípios do Estado. Disse ele que o déficit de servidores é muito grande, principalmente na capital onde se concentra o maior contingente populacional de apenados.

Ao concluir, o deputado também reivindicou a governador do Estado, que ajude a Defensoria Pública no tocante a questão de suporte financeiro no sentido de se garantir também melhorias salariais para os assistentes jurídicos que atuam na Defensoria Pública. Segundo o deputado Doutor Alexandre Brito, o trabalho que vem sendo desenvolvido pelos membros da Defensoria Pública é digno de elogio, pelo profissionalismo, dedicação e comprometimento no desenvolvimento deste importante papel social para a comunidade mais necessitada.

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