Senado aprova projeto que cria o micro-empreendedor individual

Senado aprova projeto que cria o micro-empreendedor individual

Senado aprova projeto que cria o micro-empreendedor individual

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

Com a nova lei, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede, serralheiros e outros vão ter os mesmos direitos assegurados.
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta o Super Simples e que beneficia mais de 11 milhões de empreendedores. Os 49 senadores presentes votaram favorável à proposição.
O diretor superintendente do SEBRAE-RO, Pedro Teixeira Chaves, explicou que a nova lei resolve problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativas ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa.
Também resolve a prática, pelos estados, de substituição tributária que alcança produtos de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário.
Ela também permite que indústrias do simples nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade e ainda garante autonomia aos estados para concederem benefícios tributários às micro e pequenas empresas, sem depender do Confaz.
Cria a figura do Micro-empreendedor Individual (MEI). Segundo Teixeira, o MEI é aquele com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, como: marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede, serralheiros. Com a medida, eles legalização seu negócio, passando a pagar valor fixo mensal de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.
Direito à aposentadoria
Outra novidade é que o micro-empreendedor terá direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade e a família ainda tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão, se for o caso.
A Lei inclui novos setores econômicos no super simples - como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
Os senadores Valdir Raupp (PMDB), Expedito Júnior (PR) e Fátima Cleide (PT), todos da bancada federal de Rondônia, participaram da sessão e votaram a favor dos pequenos empreendedores.
 
 
 
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS