I - Discussão do Projeto de Lei nº. 126/PMC/08, de autoria da Mesa Diretiva, que fixa o subsídio mensal dos vereadores à Câmara Municipal de Cacoal para a Sétima Legislatura (2009-2012). O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Cacoal a Sétima Legislatura (2009-2012) será de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinqüenta reais).
II - Discussão do Projeto de Lei nº. 127/PMC/08, de autoria da Mesa Diretiva, que fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cacoal para a Legislatura de 2009 a 2012. O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Cacoal para viger na Legislatura de 2009 a 2012, fixa afixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O Vice-Prefeito de Cacoal receberá subsidio mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III - Discussão do Projeto de Lei nº. 128/PMC/08, de autoria da Mesa Diretiva, que fixa o subsidio mensal dos secretários municipais de Cacoal. O subsidio mensal dos Secretários Municipais de Cacoal fica fixado em R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais).
IV - Discussão do Projeto de Lei nº. 129/PMC/08, de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Kemper do Prado, que denomina vias públicas localizadas no Bairro Santo Antônio. O projeto visa regulamentar a documentação das ruas existentes no bairro Santo Antônio, haja vista que o Cartório de Registro de Imóveis solicita a regularização ou denominação das vias publicas para expedir a documentação aos proprietários dos imóveis. As vias públicas localizadas no bairro Santo Antônio, passam a ser assim denominadas: Travessa projetada A – prolongamento da Rua Albino Vago, Rua projetada 4 – prolongamento da Rua Triunfo, Rua projetada M – prolongamento da Rua Antônio José Primo, Rua existente 2 – denomina-se Alameda Corá, Rua projetada 2 – prolongamento da Rua Seringueira, Rua projetada A – denomina-se São José e Rua projetada 1 – prolongamento da Rua São José.
V – Discussão do Projeto de Lei nº. 131/PMC/08, de autoria do Executivo Municipal, que Revoga as Leis 1568/PMC/2003, 1672/PMC/2004, 1708/PMC/04 e 2348/PMC/08 e restabelece vigência e eficácia da Lei nº. 1143/PMC/00 – autoriza a fazer doação de imóvel urbano ao Estado de Rondônia. O imóvel urbano está situado no Lote 01, da Quadra 30, Setor 02, localizado na Avenida São Paulo, com área de 3.850,41m2 para o fim de destiná-lo á construção da sede do Fórum da Comarca de Cacoal, Ministro José Américo de Almeida.