Promotoria Pública de Justiça do MP de Rondônia pede exoneração de 36 servidores do IPAM

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Promotoria Pública de Justiça do MP de Rondônia pede exoneração de 36 servidores do IPAM

Foto: Divulgação

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A 5ª Promotoria Pública de Justiça do Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Porto Velho (IPAM) pedindo a exoneração de 36 servidores contratados sem concurso público pelo Instituto. Os servidores foram contratados há 15 anos. Segundo o Ministério Público, todos os presidentes que já passaram pelo cargo fizeram vista grossa às irregularidades e nunca demitiram esses servidores. O Tribunal de Contas do Estado declarou ineficazes as leis municipais que garantiram o enquadramento desses funcionários. Na época da contratação foram enquadrados 52 servidores, mas só 36 permanecem investidos no cargo. O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. Segundo o MP, a manutenção dos servidores, sob o pretexto de “enquadramento” , é nula pela violação ao disposto no art. 37, II e § 2º da Constituição Federal. "É cediço que o ato administrativo praticado em desacordo com o ordenamento jurídico é inválido, ou seja, o ato administrativo que, ao nascer, afrontou as prescrições jurídicas deve ser extinto”. Na denúncia apresentada à Justiça, o MP lembra ainda que “a própria Constituição Federal já prescreve, de maneira taxativa, no § 2º do art. 37, as conseqüências da não observância do seu comando, ou seja, a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo ato violador”. *VEJA TAMBÉM: * Tribunal de Justiça de Rondônia anula sessão da CPI que cassou o prefeito de Ouro Preto e aceita recurso para reconduzir Irandir ao cargo * Recomendação de Ministério Público acaba na exoneração de 47 servidores comissionados em 5 municípios de RO
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